Justiça garante desconto integral em passagens para pessoas idosas

A Justiça Federal de Rondônia decidiu assegurar que pessoas com 60 anos ou mais, cuja renda não ultrapasse dois salários mínimos, possam adquirir passagens interestaduais com 50% de desconto sem qualquer limitação de horário ou prazo de antecedência. A determinação, divulgada pelo MPF (Ministério Público Federal) na quarta-feira (19/08), reforça o acesso à mobilidade e garante a dignidade no deslocamento de passageiros em todo o território nacional.

O julgamento tornou-se definitivo, anulando práticas anteriores de empresas de transporte que impunham restrições entre seis a 12 horas para a solicitação do benefício. A medida corrige uma interpretação divergente ao Estatuto da Pessoa Idosa, que já assegurava o desconto após o preenchimento das vagas gratuitas obrigatórias.

Como exercer o direito

O benefício da gratuidade em duas vagas por veículo permanece inalterado, mantendo-se a exigência de reserva com 30 minutos de antecedência. Contudo, quando essas vagas estiverem ocupadas, as empresas são obrigadas a aplicar o desconto de 50% de forma imediata.

Para comprovar a renda e acessar o direito, o passageiro pode utilizar a carteira de trabalho, contracheques, extratos de benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou documentos de assistência social. Embora a Carteira da Pessoa Idosa seja um meio facilitador, a apresentação do documento não é obrigatória para a concessão do desconto.

Caso a empresa de transporte negue o direito sob alegação de restrição de horário, o Procon-SP orienta que o consumidor exija uma justificativa formal. A negativa por escrito deve conter os dados da empresa, detalhes da viagem e o motivo do impedimento, servindo de base para denúncias em órgãos de defesa do consumidor.