Governo limita Abono Salarial e 4,5 milhões perdem benefício

Milhões de trabalhadores brasileiros enfrentam a perspectiva de perder o direito ao Abono Salarial nos próximos anos, uma consequência direta das novas regras propostas pela equipe econômica e que alteram os critérios de elegibilidade para o benefício. O Ministério do Trabalho estima que, entre 2026 e 2030, cerca de 4,56 milhões de pessoas deixarão de receber esse importante complemento de renda. A medida, detalhada no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) enviado ao Congresso Nacional neste mês, visa à sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e à responsabilidade fiscal a longo prazo, mas gera um impacto financeiro significativo na vida de famílias de baixa e média renda.

Até o ano de 2025, o Abono Salarial era concedido anualmente, com valor de até um salário mínimo, aos trabalhadores que preenchiam requisitos específicos:

• Receberam até dois salários mínimos no ano-base do abono;
• Trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.

A partir de 2026, a lógica muda: o valor da renda máxima para ter acesso ao Abono Salarial será corrigido apenas pela inflação. Em contraste, o salário mínimo terá ganho real, ou seja, aumento acima da inflação, seguindo as regras do arcabouço fiscal. Essa desvinculação significa que, progressivamente, o acesso ao abono se tornará mais restrito, chegando a um patamar em que o trabalhador precisará ter rendimento máximo de um salário mínimo e meio para ser elegível.

Segundo o Ministério do Trabalho, a medida busca "garantir a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e a responsabilidade fiscal a longo prazo". A pasta defende que "a transição gradual permite que o mercado de trabalho e os trabalhadores se adaptem à nova realidade, focando o benefício na parcela da população com menor renda e assegurando que o Abono Salarial cumpra seu papel social de forma eficiente e equilibrada".

As projeções governamentais detalham o impacto progressivo da mudança:

• Em 2026: Com a correção do teto do Abono Salarial apenas pela inflação, apenas trabalhadores que receberam até 1,96 salário mínimo em 2024 terão direito ao benefício, diferentemente do limite anterior de dois salários mínimos. Essa alteração resulta na exclusão de 559 mil trabalhadores do acesso ao benefício neste ano.
• Em 2027: A continuidade da correção apenas pela inflação fará com que o limite de renda caia para 1,89 salário mínimo. Dessa forma, o número de trabalhadores que perderão o benefício subirá para 1,58 milhão. Para o exercício de 2027, o Ministério do Trabalho estima que a mudança gerará uma economia de gastos de R$ 2,2 bilhões, subtraindo esse valor do orçamento das famílias que deixariam de ser beneficiadas.
• Em 2028: O teto para acesso ao Abono Salarial será de até 1,83 salário mínimo. Com isso, 2,58 milhões de trabalhadores perderão o benefício.
• Em 2029: A renda máxima para ser elegível cairá para 1,79 salário mínimo. Neste ano, 3,51 milhões de trabalhadores deixarão de receber o benefício.
• Em 2030: Com o teto em 1,77 salário mínimo, a estimativa é que 4,56 milhões de trabalhadores não terão mais acesso ao Abono Salarial.

Crescimento dos gastos gerais

Apesar da economia gerada pela restrição no acesso, o governo prevê que o gasto total com o Abono Salarial continuará a crescer. Essa projeção se baseia no aumento esperado do número de trabalhadores com carteira assinada no país, que deve avançar de 59,86 milhões em 2026 para 67 milhões de trabalhadores em 2030. Consequentemente, o gasto anual com o Abono Salarial saltará, segundo as projeções do Ministério do Trabalho, de R$ 34,36 bilhões em 2026 para R$ 39,27 bilhões em 2030.

O alto volume de recursos destinados ao Abono Salarial tem levantado discussões entre analistas econômicos. Muitos sugerem aprimoramentos, ou até mesmo o encerramento do benefício, argumentando que ele não atinge prioritariamente a população mais vulnerável.

Conforme análise do economista Fabio Giambiagi, publicada em 2022, o Abono Salarial apresenta as seguintes características:

• Não combate o desemprego, uma vez que é destinado a quem já está empregado;
• Não é eficaz no combate à miséria, pois os beneficiários não estão entre os 20% mais pobres do país.

"Ele [o Abono Salarial] ajuda a reduzir a informalidade? Não, porque quem recebe o benefício já está no mercado formal", concluiu Giambiagi em seu artigo.

Um estudo da equipe econômica de Paulo Guedes, então Ministro da Economia na gestão Jair Bolsonaro, também evidenciou que, do ponto de vista distributivo, a maior parte do benefício se concentra em camadas de renda média da população. O estudo apontou que, "consequentemente, o abono tem pouco efeito sobre o nível geral de desigualdade e pobreza da economia, embora contribua para uma redução da desigualdade dentro do grupo de trabalhadores formais".

Naquela época, a equipe de Paulo Guedes chegou a considerar alterações no Abono Salarial para direcionar mais recursos ao Renda Brasil, um programa de transferência de renda, porém, a iniciativa foi abortada pelo então presidente Jair Bolsonaro.