Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprova sistema de combate à tortura

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que institui a política estadual de combate à tortura. A decisão ocorreu durante a sessão ordinária realizada em 25/08/2026, com o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais e o combate a práticas degradantes no território potiguar.

A nova legislação formaliza a criação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), estrutura que engloba o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). A medida representa um avanço na vigilância de instituições de custódia e locais de privação de liberdade.

A implementação do MEPCT reflete o compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007, quando o país ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, da Organização da ONU. A criação destes órgãos é um passo fundamental para garantir a dignidade humana e assegurar que o Estado atue com transparência e ética em suas políticas públicas.

A votação ocorreu como parte de um conjunto de deliberações na Casa, que analisou, ao todo, 31 proposições legislativas na mesma data. A matéria, de autoria do Governo do Estado, segue agora para as etapas subsequentes de sanção, consolidando o arcabouço normativo de defesa dos direitos humanos no Rio Grande do Norte.