Governo enviará projeto à Câmara para ampliar limite do MEI e permitir mais contratações

O Governo Federal confirmou o envio de um projeto de lei à Câmara dos Deputados para elevar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). A decisão, tomada em articulação com a presidência da Câmara, visa beneficiar pequenos empreendedores em todo o país, representando uma conquista significativa para o setor. Atualmente, o teto de receita anual para o MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6.750 mensais. A proposta também prevê o aumento do número de funcionários que um MEI pode contratar, permitindo a admissão de pelo menos dois empregados, diferente do limite atual de um.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, destacou que a proposta está em fase final de elaboração e que o envio ao Congresso está previsto para breve. Ele ressaltou que a iniciativa é resultado de um processo de construção para atender às necessidades dos microempreendedores. A medida é considerada crucial, pois o teto do MEI não é reajustado há anos, prejudicando o desenvolvimento e a expansão dos negócios. O último ajuste ocorreu em janeiro de 2018.

Em reunião realizada nesta terça-feira (22/06/2026), Guimarães discutiu a tramitação da matéria com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Lira indicou que o texto, após chegar à Casa, deverá passar por uma comissão especial antes de ser votado em plenário, buscando um equilíbrio fiscal que atenda às demandas dos empreendedores.

Trabalhadores autônomos que se enquadram como MEI usufruem de vantagens tributárias e previdenciárias. Caso o faturamento ultrapasse o teto atual, o empreendedor é automaticamente reclassificado como Microempresa (ME), sendo submetido ao regime do Simples Nacional.

A articulação para a ampliação do MEI ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho. Lideranças partidárias e do governo passaram a defender mudanças no regime MEI para viabilizar mais contratações.

Paralelamente, tramita na Câmara uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, já aprovado no Senado. Essa iniciativa propõe elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e inclui outras alterações no Simples Nacional.