Governo aponta R$ 111 bilhões anuais em impacto fiscal de propostas do Congresso

O governo federal projeta um impacto fiscal anual de R$ 111 bilhões proveniente de diversas propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional. Essa cifra, classificada pelo Ministério da Fazenda como "pautas-bombas", representa um desafio significativo para o equilíbrio das contas públicas. A preocupação da equipe econômica foi explicitada em reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na última terça-feira, 9 de junho de 2026.

Entre as medidas com maior peso financeiro está o projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais. A proposta, aprovada pelo Senado Federal na quarta-feira, 10 de junho de 2026, sem acordo prévio com o governo, poderá custar R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos, representando um impacto anual de cerca de R$ 10,7 bilhões. Outro ponto de atenção é o Projeto de Lei Complementar que eleva o teto do Simples Nacional, com uma renúncia de receita estimada em R$ 50 bilhões por ano, segundo cálculos dos ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Propostas de Emenda à Constituição (PEC) também figuram no cálculo de impacto. A PEC que amplia o Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo, prevê uma redução de R$ 10 bilhões anuais nas receitas líquidas da União. Similarmente, a PEC 5/2023, que expande a imunidade tributária de templos religiosos, tem um custo mínimo estimado em R$ 10 bilhões por ano. Outras iniciativas, como o PL 5.122/2023 sobre renegociação de dívidas, PLP 11/2026 para entidades sem fins lucrativos, PEC 383/2017 vinculando recursos ao Sistema Único de Assistência Social, PL 4.728/2020 para regularização tributária e PL 1.365/2022 referente a médicos e cirurgiões-dentistas, somam bilhões aos cofres públicos anualmente. Há ainda a PEC 14/2021, que propõe aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, gerando um déficit atuarial de R$ 3 bilhões por ano.

As estimativas governamentais combinam renúncias de receita com despesas obrigatórias, incluindo a equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam diretamente a saúde financeira do país. A equipe econômica ressalta que as médias anuais pressupõem uma distribuição uniforme dos custos, sem correção monetária, o que significa que o impacto efetivo em cada ano pode ser ainda maior.