Dias Toffoli pauta recursos de big techs sobre regulação de redes no STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que recursos de grandes empresas de tecnologia serão julgados no plenário virtual. A decisão, tomada com base em pedidos de esclarecimentos e ajustes, diz respeito a uma tese da Corte que aumentou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento está marcado para ocorrer entre 29 de maio e 9 de junho, data em que se espera um desfecho para o debate que impacta a liberdade de expressão e a segurança jurídica na internet.

Entre as empresas que apresentaram embargos de declaração estão Meta e Google. Elas buscam no Supremo Tribunal Federal revisões e correções em pontos da tese firmada pelo tribunal durante o julgamento do Marco Civil da Internet. A análise destes recursos, que pode moldar o futuro da moderação de conteúdo e da responsabilização online no Brasil, ocorrerá virtualmente, sem a necessidade de sessão presencial. As partes aguardam, a partir de 29 de maio, a definição sobre como as novas regras serão aplicadas.

Em junho de 2023, o STF estabeleceu, por 8 votos a 3, que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. A Corte argumentou que a regra anterior, que exigia ordem judicial para responsabilizar plataformas, não oferecia proteção adequada contra a disseminação de conteúdos ilegais. Essa decisão, na prática, ampliou o leque de situações em que redes sociais podem ser acionadas judicialmente por postagens de terceiros, um ponto sensível para a dignidade de vítimas de discursos de ódio e desinformação, mas também para a liberdade de expressão.

As empresas de tecnologia argumentam em seus recursos que a tese aprovada pelo Supremo apresenta omissões, obscuridades e pode gerar insegurança jurídica. A Meta, dona do Facebook, por exemplo, sinaliza que a decisão instituiu um "novo regime de responsabilidade civil" e questiona a aplicação temporal das novas regras, pedindo que os efeitos valham apenas após o trânsito em julgado do processo. A plataforma também solicita um prazo para que as empresas se adaptem às novas exigências de moderação e transparência. Além disso, sugere que a tese se refira apenas a conteúdos "manifestamente" ilícitos ou criminosos, visando evitar censura e remoções arbitrárias.

Já o Google aponta que a redação da tese pode levar a interpretações conflitantes nos tribunais inferiores. A empresa busca esclarecimentos sobre os requisitos mínimos para notificações extrajudiciais enviadas por usuários às plataformas, buscando maior clareza e previsibilidade na gestão de denúncias.

Paralelamente ao julgamento no STF, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 21 de maio de 2026, dois decretos com novas regras para a atuação das big techs no Brasil. As normas, a serem publicadas no Diário Oficial da União, atualizam o Marco Civil da Internet para combater fraudes e crimes digitais. Um dos decretos atribui à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular e fiscalizar plataformas, exigindo que empresas de publicidade online mantenham dados para responsabilização e reparação de danos. Essas medidas refletem um esforço contínuo para equilibrar inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos cidadãos e a segurança pública.