Conselho Nacional de Trânsito prorroga validade de CNHs vencidas entre junho e setembro de 2026

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu prorrogar a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) para motoristas com documentos vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026. A decisão, tomada para garantir a continuidade dos serviços durante a regulamentação de novas leis, permite que as CNHs permaneçam válidas até 9 de setembro de 2026, sem a necessidade imediata de renovação ou emissão de nova via.

Com a prorrogação, os condutores cujas CNHs expiram no período especificado poderão utilizá-las até 9 de setembro de 2026. Após essa data, terão um prazo de 30 dias, ou seja, até 9 de outubro de 2026, para efetuar a renovação. É importante ressaltar que esta medida não se aplica a motoristas com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada, preservando a segurança e a legalidade no trânsito.

Segundo o Contran, a iniciativa visa assegurar a fluidez dos serviços administrativos enquanto as novas disposições legais são devidamente regulamentadas e os sistemas dos órgãos de trânsito são ajustados. Essa transição planejada visa evitar transtornos e garantir que os motoristas não sejam prejudicados durante a implementação das alterações.

O que muda com a nova lei da CNH

A nova legislação promove alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzindo novas regras para a renovação da habilitação. Embora a lei preveja a renovação automática para condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental, assim como a avaliação psicológica em casos específicos, permanece inalterada.

A norma estabelece que os exames deverão ser conduzidos por médicos e psicólogos peritos examinadores credenciados pelos órgãos máximos executivos de trânsito da União. Os critérios para esses exames serão definidos pelo Contran, que também uniformizará os valores cobrados em todo o país. Atualmente, o Sistema Nacional de Trânsito trabalha na regulamentação dos procedimentos e na adaptação dos sistemas para dar suporte às novas regras.

A decisão do Contran de prorrogar a validade das CNHs é vista como um passo fundamental para garantir segurança jurídica aos condutores. Conforme explicou Luiz Fernando Ferreira, diretor de Habilitação do Detran-MS, a medida oferece um período de estabilidade enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realiza as adequações necessárias para a plena vigência da nova legislação.