Lula sanciona novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na quarta-feira (5) a proposta que reformula a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, mantendo a obrigatoriedade da existência de um valor mínimo, mas retirando a fixação de valores nominais do escopo do Congresso Nacional. A decisão visa trazer estabilidade ao setor logístico e fortalecer a fiscalização sobre o descumprimento dos pagamentos devidos aos motoristas. Durante as etapas de tramitação, parlamentares na Câmara dos Deputados chegaram a propor um piso salarial de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros em longas distâncias, medida que foi suprimida pelo Senado Federal por questões de constitucionalidade. A nova legislação reforça que o valor do frete deve refletir os custos operacionais reais, tornando-o vinculante sob pena de sanções severas. Fiscalização e penalidades O texto endurece o rigor contra empresas que descumprirem os valores determinados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O descumprimento pode resultar em multas de até R$ 1 milhão, além da suspensão ou cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência grave. A norma também estende a responsabilidade a intermediadores e plataformas digitais que ofertem fretes em desacordo com a legislação. O sistema exige, ainda, o cadastro obrigatório para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). A ANTT permanece como o órgão responsável por atualizar os pisos periodicamente, especialmente diante de oscilações superiores a 5% no valor dos combustíveis, conforme o gatilho estabelecido desde 2018. Debates e vetos O processo de sanção envolveu a análise de vetos, conforme antecipado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). Entre os pontos questionados estão dispositivos que concederiam anistia a multas aplicadas durante bloqueios em 2022 e a suavização de sanções por excesso de peso. Enquanto entidades como a Abrava defendem a regulamentação como forma de proteção à categoria diante de instabilidades globais, setores como o Instituto Livre Mercado e o Sindicom alertam que o aumento de custos logísticos pode impactar diretamente o consumidor final.