Congresso Nacional vota pautas prioritárias do Agronegócio

Em um movimento decisivo para o setor agrícola, a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) articulou o "Dia do Agro", iniciativa que culminará na votação de uma série de projetos de lei cruciais para o agronegócio no Congresso Nacional nesta terça-feira, 19 de maio de 2026. A ação visa a avançar rapidamente com pautas consideradas prioritárias para enfrentar o crescente endividamento rural e pavimentar o caminho para um Plano Safra 2026/2027 mais robusto. Essa ofensiva legislativa representa uma esperança para milhares de produtores que enfrentam dificuldades financeiras, buscando assegurar a dignidade e a sustentabilidade de suas atividades e impulsionar a economia do país.

A estratégia do “Dia do Agro” é fruto de intensa negociação e colaboração. Na Câmara, a iniciativa nasceu do diálogo entre os presidentes da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), e da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrando a união de forças para acelerar os trâmites legislativos.

A principal preocupação da bancada do agro é a situação do endividamento no campo. Com altos índices de inadimplência, a aproximação do Plano Safra 2026/2027 torna urgente a busca por soluções. Uma das frentes mais importantes é o Projeto de Lei 5.122 de 2023, que propõe liberar recursos do Fundo Social do Pré-Sal para permitir a renegociação de dívidas de agricultores afetados por eventos climáticos adversos. O PL já recebeu aprovação na Câmara, mas seu formato atual encontra resistência do governo federal. Atualmente, o texto está em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria de Renan Calheiros (MDB-AL), com expectativa de votação pelo colegiado e possível encaminhamento ao plenário no mesmo dia.

Na Câmara dos Deputados, a agenda prioritária inclui a aprovação do Projeto de Lei 2.951 de 2024, que busca modernizar o seguro rural. O texto, já aprovado no Senado, amplia a definição de atividade agrícola, cobrindo não apenas o plantio, mas também o processamento e a comercialização de produtos e insumos nos setores agrícola, pecuário, aquícola, pesqueiro e florestal. Esta atualização é vital para a proteção abrangente do produtor.

Com a nova legislação, o seguro rural passaria a cobrir uma gama mais ampla de prejuízos, incluindo aqueles causados por fenômenos naturais, pragas e doenças que impactam a produção, além de danos a bens fixos e semifixos, como galpões e maquinários, e a semoventes (animais). O projeto também prevê a atualização dos prazos para o recebimento dos seguros, a aplicação de taxas de juros menores e a garantia de prioridade no acesso ao crédito rural, medidas que aliviam o fardo financeiro dos agricultores em momentos de crise.

Além do PL 2.951/2024, a pauta da Câmara para esta terça-feira inclui a votação de pelo menos outras sete propostas benéficas ao agronegócio:

• PL 5.900/2025: Modifica as competências do Ministério da Agricultura para a análise econômica de normas que afetam o agronegócio, visando maior eficiência regulatória.

• PL 2.827/2025: Altera as regras do Imposto de Renda incidentes sobre o arrendamento rural, buscando simplificar e desonerar os produtores.

• PLP 34/2026: Propõe ajustes nos incentivos fiscais e financeiros ao setor agropecuário, fomentando o desenvolvimento e a competitividade.

• PL 3.123/2025: Institui o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR), ferramenta essencial para a estabilidade financeira do produtor.

• PLP 262/2019: Permite que cooperativas agropecuárias acessem recursos dos Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), da Amazônia (FDA) e do Centro-Oeste (FDCO), expandindo oportunidades de investimento regional.

• PL 8.107/2017: Redefine os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e estabelece uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, no Município de Novo Progresso, no Pará, buscando um equilíbrio entre produção e conservação.

• PL 699/2023: Cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), crucial para a autossuficiência e redução de custos na produção agrícola.

A Frente Parlamentar do Agronegócio mantém em sua lista de prioridades outros projetos importantes, mesmo que ainda não constem na pauta oficial do plenário. Uma reunião-almoço marcada para as 12h desta terça-feira discutirá a estratégia do “Dia do Agro” e pode definir a inclusão de novas matérias. Entre os projetos que ainda podem ser analisados, destacam-se:

• PEC 48/2023: Propõe o marco temporal para demarcação de terras indígenas, tema de grande impacto para a segurança jurídica no campo, aguardando despacho da Mesa Diretora.

• PL 8262/2017: Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, pauta fundamental para a proteção da posse rural, já em regime de urgência e aguardando relator de plenário.

• PL 3768/2021: Trata da regularização de assentamentos e da participação de municípios, aguardando relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

• PL 2564/2025: Altera a Lei de Crimes Ambientais para proibir embargos automáticos de propriedades rurais baseados apenas em alertas de desmatamento por satélite, exigindo notificação prévia e garantia de defesa. Tramita em regime de urgência e aguarda análise do plenário, buscando evitar injustiças contra produtores.

• PLP 104/2025: Inclui a sardinha em conserva na lista de produtos da cesta básica isentos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), impactando diretamente o custo de vida e a cadeia produtiva pesqueira. Tramita em regime de urgência.

• PL 715/2023: Aborda a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais, crucial para a proteção social dos trabalhadores rurais. Tramita em regime de urgência e aguarda inclusão na pauta.

• Proposta de Fiscalização e Controle (FC) 5/2026: Visa a fiscalização sobre a importação de leite e derivados, medida importante para a proteção da produção leiteira nacional, aguardando despacho da Mesa.