Congresso derruba veto de Lula e governo aciona o STF por Lei Antifacção

Um iminente embate jurídico se configura após a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei da Dosimetria. Lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, com Pedro Uczai (SC) à frente, anunciaram nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, que a base governista recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Essa decisão do Congresso Nacional, que altera a dosimetria de penas e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, levanta sérias preocupações sobre a integridade da justiça e a aplicação da Lei Antifacção, criada para coibir crimes contra a democracia. A possível anulação da lei pelo STF, conforme a Constituição Federal, definirá os rumos de condenações significativas e a credibilidade do sistema penal.

“Não tenho dúvida de que até amanhã, sexta-feira, 01 de maio de 2026, gente anuncia a judicialização”, afirmou Uczai à imprensa logo após a votação. A fala do líder do PT sinaliza a urgência da medida, que visa reverter uma decisão parlamentar de grande impacto nas esferas jurídica e política.

No Senado, o veto presidencial ao projeto, que reduz as penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, foi derrubado por 49 votos a 24. Anteriormente, na Câmara dos Deputados, a derrubada havia sido aprovada com 318 votos a favor, 144 contra e 5 abstenções. O projeto pode, em última instância, reduzir o tempo que Bolsonaro passaria na prisão em regime fechado, caso seja condenado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia vetado integralmente o projeto em 8 de janeiro de 2026, durante uma solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. A aprovação da derrubada do veto por ambas as Casas do Congresso é vista como um revés para o governo e um desafio direto à sua política de segurança jurídica.

A preocupação central reside na possibilidade de a derrubada do veto revogar dispositivos mais rigorosos da Lei Antifacção, aprovada em fevereiro de 2026, que tratam da progressão de regime para todos os crimes, incluindo os considerados hediondos. Tal cenário poderia beneficiar não apenas os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, mas também líderes de facções criminosas e outros criminosos de alta periculosidade.

Para evitar essa contradição e os amplos benefícios que a lei original poderia gerar a criminosos, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou prejudicados incisos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP). Essa manobra parlamentar, antecipada pelo Estadão, retirou o efeito de trechos específicos do Projeto de Lei da Dosimetria que tratavam diretamente da progressão de regime, buscando harmonizar o texto com as regras já estabelecidas pela Lei Antifacção.

Ainda assim, governistas criticam a estratégia. Para eles, o simples fato de um veto integral de Lula ter sido desmembrado pelo Parlamento já configura um forte argumento para questionamentos na Justiça. Pedro Uczai expressou forte desaprovação ao que chamou de "acordão" entre a oposição e o centrão.

“O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master”, concluiu Uczai, em uma dura crítica que ressalta as tensões políticas em torno da decisão. A palavra final sobre a validade da medida, portanto, caberá ao STF.

Conteúdo fornecido pelo Estadão Conteúdo.