CCJ aprova reajuste para servidores do Judiciário do RN

Em uma medida que visa à estabilidade financeira dos servidores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, um projeto de lei complementar crucial. A proposta estabelece uma nova política de reajustes salariais para os servidores do Judiciário do Rio Grande do Norte, projetando um impacto financeiro de mais de R$ 70 milhões até o fim de 2027. A decisão, que busca assegurar a revisão anual com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é um passo significativo para a valorização da categoria e para a manutenção do poder de compra de quem dedica a vida ao serviço público no estado.

Os valores detalhados no estudo elaborado pela Seção de Contabilidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que embasou o projeto, indicam R$ 28,3 milhões previstos para 2026 – com efeitos retroativos a abril – e R$ 41,8 milhões que serão incorporados à folha anual do Judiciário a partir de 2027. O TJRN protocolou o projeto na Assembleia em 11 de maio de 2026.

Essa iniciativa replica para os servidores do Judiciário o modelo já implementado pelo Governo do Estado, por meio da Lei Complementar nº 777/2025, que concedeu reajuste anual automático aos servidores do Executivo e aos militares estaduais. Na prática, a proposta institui para o Judiciário do Estado uma regra que garante a revisão geral anual sempre no mês de abril, conforme a variação do IPCA do ano anterior – o principal índice de inflação do País.

Com o IPCA de 2025 fechando em 4,26%, esse percentual será o primeiro a ser aplicado, caso a proposta receba aprovação definitiva da Assembleia e seja sancionada pela Governadora Fátima Bezerra (PT). O texto prevê que os efeitos financeiros retroagirão a 1º de abril de 2026, um ponto crucial para a rápida recomposição salarial.

O impacto calculado pelo TJRN reflete precisamente esse percentual. O relatório técnico aponta um acréscimo de R$ 28.291.110,49 na folha deste ano, cobrindo o período de abril a dezembro. A partir de 2027, quando o reajuste incidirá sobre todos os 12 meses do exercício, o aumento anual da despesa será de R$ 41.807.974,38.

Apesar de expressivos, os valores são considerados plenamente suportáveis do ponto de vista fiscal, financeiro e orçamentário. Atualmente, o Poder Judiciário utiliza cerca de 5,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para despesas com pessoal. Com a implantação desta nova política e considerando o crescimento projetado da receita, esse percentual deverá ser de 5,01% em 2026, subindo para 5,15% em 2027 e alcançando 5,20% em 2028. Todos esses índices permanecem confortavelmente abaixo do limite máximo de 6% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Judiciário estadual.

A aparente diminuição do índice em 2026, mesmo com o aumento de gastos, é explicada pela expectativa de crescimento da arrecadação do Estado. O Tribunal projetou que a Receita Corrente Líquida do Rio Grande do Norte passará de R$ 20,64 bilhões em 2026 para R$ 21,18 bilhões em 2027 e R$ 21,43 bilhões em 2028. Isso significa que, com o avanço da arrecadação, a margem disponível para absorver o reajuste se amplia, sem comprometer os limites fiscais.

O relatório do TJRN ainda demonstra que, mesmo após a concessão do aumento, o Judiciário do RN manterá uma folga considerável em seu orçamento. A estimativa é de um saldo orçamentário de R$ 98,2 milhões em 2026, R$ 125 milhões em 2027 e R$ 165,9 milhões em 2028. A Seção de Contabilidade conclui que a nova despesa “não ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal” e é totalmente compatível com a disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal, garantindo a sustentabilidade da medida.

Férias e Licença-Prêmio: Mais flexibilidade para servidores

Além da política salarial, o projeto enviado pelo TJRN à Assembleia Legislativa autoriza a conversão em dinheiro de até 10 dias de férias por exercício, bem como da licença-prêmio não usufruída. Esta medida oferece maior flexibilidade e autonomia financeira aos servidores.

O presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, explicou que a venda da licença-prêmio já era uma prática em alguns períodos, mas carecia de previsão legal expressa. "O que eu quero aqui é dar a legalidade a essas permissões", afirmou durante a sessão administrativa em que o anteprojeto foi aprovado pelo Pleno do Tribunal, em 6 de maio de 2026. O estudo técnico ressalta que essa autorização não acarreta despesa imediata, dependendo de regulamentação específica e da existência de recursos orçamentários e financeiros.

No caso das férias, o projeto incorpora à legislação uma prática que já estava regulamentada internamente por resolução administrativa, consolidando-a e oferecendo segurança jurídica aos servidores. A expectativa agora é pela votação em plenário e a consequente sanção, que poderá transformar significativamente a gestão de pessoal no Judiciário potiguar.