TJRN orienta magistrados sobre antecipação de regime para conter superlotação

O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou orientações aos magistrados da execução penal visando o enfrentamento da crise de superlotação nas unidades prisionais do estado. A medida busca garantir a dignidade humana no cumprimento da pena e a segurança jurídica ao oferecer parâmetros técnicos para a antecipação de regimes e livramentos condicionais.

O documento, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, possui caráter orientativo, preservando a independência decisória de cada juiz em seus processos. A iniciativa responde a um cenário crítico apontado pelo Observatório Prisional Estratégico (OPE), que revela taxas de ocupação muito acima das vagas disponíveis em estabelecimentos como a Penitenciária Estadual de Alcaçuz, a Cadeia Pública de Ceará-Mirim e a Penitenciária Estadual de Parnamirim.

A nota técnica sublinha que a ocupação excessiva compromete gravemente a oferta de assistência à saúde, trabalho e educação, além de elevar os riscos para as pessoas privadas de liberdade e para os servidores públicos. Ao fundamentar as orientações em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante nº 56 e no Plano Pena Justa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJRN busca harmonizar as práticas judiciais.

O texto detalha dois modelos de antecipação: a programada, que analisa periodicamente casos próximos ao preenchimento dos requisitos, e a extraordinária, voltada a situações emergenciais de pico populacional. A medida, contudo, não é automática. Magistrados devem avaliar individualmente a situação de cada custodiado, observando critérios técnicos sem que a natureza do crime, isoladamente, impeça a análise do benefício.

A experiência da 3ª Vara Regional de Execução Penal de Mossoró, por meio da Portaria nº 02/2026, é citada como referência de boas práticas. O GMF sugere agora que a Presidência e a Corregedoria-Geral do TJRN avancem para a implementação de um ato conjunto, promovendo maior uniformidade nas Varas Regionais de Execução Penal do RN.