Câmara e Senado definem rumos do agronegócio nacional

A sustentabilidade do agronegócio brasileiro ganha atenção crucial no Congresso Nacional, com a Câmara dos Deputados pronta para votar o Projeto de Lei 2951/2024, que visa aperfeiçoar o seguro rural. A decisão sobre esta proposta, essencial para a segurança financeira dos produtores, ocorre nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, enquanto o Senado Federal também avança no Projeto de Lei 5122/2023, o "PL da securitização", vital para a renegociação de dívidas do setor às vésperas do próximo Plano Safra.

Seguro rural e agenda da Câmara

O Projeto de Lei 2951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS) e relatado pelo presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), Pedro Lupion (Republicanos-PR), é a principal pauta do dia na Câmara dos Deputados. A proposta busca modernizar os marcos legais do seguro rural, medida de suma importância para a proteção de agricultores contra perdas causadas por eventos climáticos e outros riscos inerentes à atividade, garantindo a continuidade da produção e o sustento de famílias rurais. A Frente Parlamentar da Agropecuária anseia pela aprovação a tempo de as mudanças serem incorporadas no próximo Plano Safra. Contudo, as alterações promovidas pela Câmara exigirão que o texto retorne ao Senado Federal para nova análise.

Outros projetos aguardam votação no plenário da Casa nesta quarta-feira, após não terem sido concluídos no "Dia do Agro" de terça-feira, 19 de maio de 2026. Entre eles, destacam-se:

• PLP 114/2026: Propõe regras para mitigar os impactos econômicos das renúncias de receita, visando compensar os efeitos do choque no mercado internacional de energia, especialmente com o conflito no Oriente Médio, que afeta diretamente os custos da produção e da vida do cidadão.
• PL 8107/2017: Altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, ambas no município de Novo Progresso, no estado do Pará. Esta proposta redefine a gestão de áreas protegidas, tema que sempre gera amplos debates sobre desenvolvimento e conservação.
• PL 699/2023: Institui o Profert (Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes), uma iniciativa crucial para reduzir a dependência externa do Brasil em insumos agrícolas e fortalecer a segurança alimentar nacional. A expectativa, no entanto, é que este projeto seja votado apenas na próxima semana.

Avanço no Senado: Securitização e dívidas

Paralelamente, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal votará, também nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, o Projeto de Lei 5122/2023, conhecido como "PL da securitização". De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), este projeto é uma das principais esperanças para a renegociação das dívidas do setor agropecuário. A proposta, que contou com a articulação dos senadores Renan Calheiros e Tereza Cristina (PP-MS), foi ampliada para permitir o uso do Fundo Social como fonte de recursos, elevando seu alcance de cerca de R$ 30 bilhões para R$ 180 bilhões. Este volume expressivo de recursos representa um alívio potencial para milhares de produtores, permitindo-lhes regularizar sua situação financeira e investir na continuidade de suas atividades.

Ainda em negociação, parlamentares buscam incluir dispositivos no PLP 114/2026 para destinar parte das receitas do setor de combustíveis à renegociação de dívidas rurais. A concretização deste acordo pode oferecer um novo fôlego financeiro para o campo, embora ainda não haja consenso sobre o tema.

"Dia do Agro": Conquistas para o campo

Na terça-feira, 19 de maio de 2026, o que foi batizado de "Dia do Agro" na Câmara dos Deputados resultou na aprovação de importantes requerimentos de urgência e projetos de lei, com impacto direto na vida de produtores e trabalhadores rurais. Os parlamentares demonstraram compromisso com a desburocratização e o fomento ao setor.

• Proteção Regulatória (PL 5900/2025): Torna obrigatória a aprovação prévia do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) antes da edição de qualquer norma federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. Isso visa garantir que a legislação considere as particularidades do agronegócio.
• Tributação Justa (PL 2827/25): Inclui expressamente os rendimentos de arrendamento de imóvel rural no conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda, trazendo clareza e previsibilidade para os produtores.
• Benefícios Fiscais Preservados (PLP 34/26): Retira insumos agropecuários e créditos presumidos da cadeia do agro do alcance da redução linear de benefícios tributários federais, protegendo a competitividade e o investimento no setor.
• Crédito Acessível (PL 3123/25): Prevê o uso de dados públicos na análise de risco de operações de financiamento, seguro e resseguro rural, facilitando o acesso ao crédito e barateando custos para os produtores.
• Apoio a Cooperativas (PLP 262/19): Permite que cooperativas, fundamentais para a organização e o fortalecimento de pequenos e médios produtores, acessem recursos de fundos públicos importantes como o FDNE (Fundos de Desenvolvimento do Nordeste), FDCO (do Centro-Oeste) e o FDA (Fundo da Amazônia), impulsionando o desenvolvimento regional.
• Estímulo à Inovação (PL 2143/25): Altera a Lei de Proteção de Cultivares para ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas, incentivando a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias no campo.
• Dignidade para o Trabalhador Rural (PL 1122/24): Permite que trabalhadores rurais atualizem e corrijam suas informações cadastrais no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a qualquer tempo, garantindo que estejam aptos a receber benefícios previdenciários e assegurando seus direitos.

Adicionalmente, um projeto de lei fundamental para a dignidade dos trabalhadores rurais foi aprovado: a proposta busca impedir que aqueles contratados temporariamente para a safra percam benefícios sociais, como o Bolsa Família, devido ao aumento pontual da renda durante o período de trabalho. Essa medida reconhece a intermitência do emprego no campo e protege a subsistência de muitas famílias.

Todos os textos aprovados na terça-feira foram encaminhados à sanção presidencial, um passo final para que se tornem leis e comecem a impactar positivamente o agronegócio e seus trabalhadores.