Câmara aprova projeto que amplia benefícios a partidos políticos, facilitando multas e comunicação

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 20/05/2026, um projeto de lei que concede uma série de benefícios aos partidos políticos. A decisão, tomada em votação simbólica, visa facilitar o cumprimento de obrigações financeiras e a comunicação partidária. A medida importa para o cenário político por alterar regras de multas e uso de canais de comunicação, impactando diretamente a gestão e as finanças das legendas.

O texto, incluído na pauta pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio de líderes como os do PT e PL, permite o parcelamento de multas eleitorais em até 180 parcelas mensais. Cada prestação não poderá exceder 2% da cota mensal do Fundo Partidário. Multas decorrentes da desaprovação de contas terão o teto de R$ 30 mil. Essa flexibilização visa aliviar o caixa das agremiações, permitindo que recursos sejam direcionados para atividades político-partidárias em vez de sanções.

O projeto também estipula que processos de julgamento de contas partidárias serão extintos se não concluídos em até três anos. Além disso, recursos do Fundo Partidário repassados a diretórios com impedimentos de recebimento não precisarão ser devolvidos, caso a destinação seja posteriormente comprovada. Essas alterações buscam evitar a perda de recursos e a burocratização para os partidos.

No que diz respeito à comunicação, a nova lei impede o bloqueio de números oficiais de partidos, candidatos e mandatários por plataformas de mensagens como o WhatsApp. Mensagens enviadas por esses canais, mesmo com o uso de ferramentas automatizadas, não serão consideradas disparos em massa, garantindo a continuidade da comunicação com os eleitores e filiados.

Outro ponto aprovado autoriza o pagamento de dirigentes partidários sem a necessidade de comprovação adicional de atividades, desde que o cargo esteja registrado formalmente em ata. A medida simplifica a gestão de pessoal dentro das legendas.

Apesar do apoio de diversos partidos, a medida gerou críticas entre alguns parlamentares. Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto "está blindando partido político de irregularidades", enquanto Fernanda Melchionna (Psol-RS) declarou "não tem como ser a favor disso". Especialistas em direito eleitoral, como o advogado Alberto Rollo, expressaram preocupação com o enfraquecimento da capacidade da Justiça Eleitoral de aplicar sanções e o potencial incentivo à impunidade.

O projeto, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA), é considerado um avanço por seus defensores, que argumentam pela necessidade de modernização das regras partidárias. No entanto, críticos apontam para um possível desvirtuamento do uso de recursos públicos e facilitação para irregularidades. A proposta ainda será analisada pelo Senado, e caso aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial.