Câmara aprova PL que muda fiscalização de desmatamento, produtor rural pode prestar esclarecimentos antes de punição

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (19) o PL 2564/2025, que altera as regras de fiscalização de desmatamento no Brasil. A decisão, tomada por decisão dos parlamentares, garante ao produtor rural o direito de prestar esclarecimentos sobre indícios de desmatamento ilegal em sua propriedade antes da aplicação de medidas punitivas. O projeto, que altera a Lei nº 9.605 de 1998, segue agora para análise no Senado Federal e, posteriormente, para sanção do Presidente da República. A matéria importa por impactar diretamente a dinâmica entre a fiscalização ambiental e a atividade produtiva rural, buscando um equilíbrio entre a proteção do meio ambiente e a segurança jurídica para o setor.

O texto aprovado impede que embargos a propriedades rurais sejam baseados exclusivamente em detecções remotas, realizadas por meio de sensoriamento por satélite. Segundo o autor do PL, Lucio Mosquini (PL-RO), a proposta visa “corrigir injustiças” e “garantir segurança jurídica para o produtor”. Essa iniciativa surge semanas após a suspensão de mudanças no Conselho Monetário Nacional (CMN) que condicionavam o acesso ao crédito rural a verificações ambientais do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (Prodes). Tais mudanças foram alvo de críticas por entidades do agronegócio, como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), e a aprovação do PL é vista como uma resposta a essa conjuntura.

Para Leonardo Munhoz, pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a alteração busca sanar iniquidades decorrentes de decisões pautadas unicamente por imagens de satélite. “O sensoriamento remoto é apenas uma foto, não conta a história da propriedade. O produtor pode estar compensando o desmatamento em outros pontos do terreno, apenas pelo satélite não dá para averiguar isso”, explicou. Ele ressalta a importância do cruzamento de dados de sensoriamento remoto com bases de dados nacionais, estaduais e municipais para maior efetividade na fiscalização. Munhoz destaca que, atualmente, produtores notificados via Prodes enfrentam dificuldades para recorrer a tempo de acessar linhas de crédito rural, e a nova norma pode oferecer um “respiro” nesse sentido. Contudo, o pesquisador pondera que o processo pode se tornar mais demorado e custoso, especialmente em casos que exijam fiscalização in loco para comprovar autuações via satélite.

O pesquisador da FGV relaciona o PL a uma resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743. Essa ação, protocolada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL, solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Ministério do Meio Ambiente (MMA) seja autorizado a suspender imediatamente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de propriedades com desmatamento ilegal identificado por sistemas como Prodes e Deter Não Floresta.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) comemorou a aprovação como um “avanço fundamental para garantir segurança jurídica aos produtores rurais”. Em declaração à CNN, o presidente da FPA, Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o projeto corrige distorções ao impedir a aplicação de medidas cautelares, embargos ou restrições de forma antecipada e automática, assegurando os princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos pela Constituição.

Por outro lado, a medida gerou críticas de entidades ambientalistas. A WWF (World Wide Fund for Nature) manifestou preocupação, alegando que o PL 2564/2025 “cria obstáculos à aplicação de medidas administrativas cautelares ambientais e dificulta instrumentos fundamentais de fiscalização, como os embargos remotos, que tiveram papel relevante na redução do desmatamento na Amazônia”. O ministro do Meio Ambiente, João Paulo Capobianco, lamentou a decisão, afirmando que ela “priva o uso de uma ferramenta do Estado para regular o crédito rural”. Munhoz reitera sua preocupação de que a medida possa aumentar o tempo de processos em aberto, o que, em sua visão, “abre espaço para desmatamento”. Lupion, contudo, defende que a alteração não enfraquece a fiscalização, mas corrige injustiças e assegura que punições sejam aplicadas mediante cruzamento de dados.