Câmara aprova minirreforma partidária com parcelamento de dívidas e multas

Nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou uma minirreforma para os partidos políticos. A decisão visa flexibilizar punições e criar um mecanismo de parcelamento de dívidas e multas. A medida, aprovada no plenário, altera as regras de punição e fiscalização das legendas e agora segue para tramitação no Senado Federal.

O ponto central do projeto é a instituição de um programa similar ao "Refis Eleitoral", permitindo que partidos parcelem multas e débitos em até 180 meses, ou 15 anos. Este benefício se estende inclusive a multas já aplicadas antes da aprovação da nova lei, ampliando consideravelmente seu alcance.

Entre as modificações propostas, o texto estabelece um teto de R$ 30 mil para multas por desaprovação de contas. Adicionalmente, processos de prestação de contas que não forem analisados em um prazo de três anos poderão ser considerados automaticamente encerrados.

A nova lei também determina que partidos formados por fusões não herdarão as dívidas das legendas originais. Diretórios locais poderão continuar recebendo recursos do fundo partidário, mesmo que existam pendências judiciais na Justiça Eleitoral. Uma outra alteração importante proíbe a suspensão de contas em plataformas digitais sem que haja uma ordem judicial específica.

A aprovação do projeto gerou reações críticas entre alguns parlamentares. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com a agilidade da tramitação, argumentando que o texto favorece a "fragilização do Tribunal Superior Eleitoral" ao proteger os partidos de suas próprias irregularidades.

Fernanda Melchiona (PSOL-RS) também se manifestou contra a proposta, considerando inaceitável a permissão de "utilizar recursos do fundo partidário para o pagamento de multas, juros e dívidas dos partidos". Apesar das divergências, o projeto foi aprovado pela Câmara e aguarda análise no Senado Federal.