Câmara aprova criminalização de cigarros eletrônicos no Brasil

O futuro dos cigarros eletrônicos no Brasil caminha para uma proibição mais rigorosa, com implicações diretas para a saúde pública. Nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que eleva à categoria de crime contra a saúde pública a fabricação, importação e comercialização desses dispositivos. A medida complementa a postura firme da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2024 reforçou a proibição já existente desde 2009. Essa decisão busca proteger a população, especialmente os jovens, dos riscos inerentes a esses produtos, moldando um cenário mais restritivo para o consumo e acesso.

Contexto Brasileiro: Banimento e Criminalização

No Brasil, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) mantém, desde 2009, uma proibição rigorosa sobre a fabricação, venda, importação, divulgação ou distribuição de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar. A Resolução 855 de 2024 da agência solidifica essa proibição, estendendo-a explicitamente ao uso desses produtos em recintos coletivos fechados, visando a proteção da saúde coletiva contra a exposição passiva e os malefícios diretos.

A recente aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados do PL (projeto de lei) 2.158 de 2024, de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), representa um passo significativo. Este projeto propõe tipificar como crime contra a saúde pública atividades como fabricar, importar, comercializar, distribuir, armazenar e transportar cigarros eletrônicos. Se aprovado nas próximas etapas, o PL será um divisor de águas, transformando a prática ilegal em uma infração criminal grave. O texto agora segue para análise na Comissão de Saúde.

Cenário Regional: América Latina em Debate

Enquanto o Brasil avança em medidas proibitivas, o cenário na América Latina apresenta diferentes abordagens. Atualmente, nove países da região permitem a venda e, em alguns casos, a publicidade de cigarros eletrônicos, embora frequentemente com ressalvas e regulamentações específicas que buscam equilibrar a liberdade de comércio com a preocupação com a saúde pública:

• Argentina: Permite a importação, comercialização e publicidade controlada, com foco na saúde pública.
• Bolívia: A venda é permitida, mas a publicidade é proibida (exceto em pontos de venda específicos). As embalagens exigem advertências de saúde, e a venda é vetada para menores de 18 anos.
• Chile: Comerciantes e distribuidores precisam notificar o Ministério da Saúde. Embalagens devem informar danos à saúde e indicar componentes, com venda proibida para menores de 18 anos.
• Costa Rica: A venda é permitida, mas a fabricação nacional e a importação estão sujeitas a um imposto de 20%. A venda a menores de idade acarreta multa equivalente a 50% de um salário-base.
• Equador: Os dispositivos são integrados à lei de controle do tabaco, proibindo o consumo em locais de trabalho, espaços públicos fechados e meios de transporte.
• El Salvador: Sem legislação específica, a publicidade e a venda são liberadas.
• Honduras: O uso e a venda seguem as leis de controle do tabaco, proibindo o uso em locais de trabalho, espaços públicos fechados e transporte público. A idade mínima para compra é 21 anos.
• Paraguai: A venda é restrita a lojas especializadas, e a publicidade é limitada. O teor de nicotina é limitado a 2%, e a venda é permitida apenas para maiores de 18 anos.
• República Dominicana: Os cigarros eletrônicos são equiparados ao tabaco em sua legislação.

Tendências Globais: O Apertar das Rédeas

Globalmente, a discussão sobre cigarros eletrônicos se intensifica, com muitos países que inicialmente permitiam a venda agora criando legislações mais duras para proteger a saúde pública, especialmente das novas gerações. No Reino Unido, por exemplo, o Parlamento aprovou em abril de 2026 o Tobacco and Vapes Act, que, a partir de 2027, proibirá a venda de tabaco e cigarros eletrônicos para qualquer pessoa nascida a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida visa a erradicar o consumo entre as futuras gerações. Além disso, o governo britânico proibiu dispositivos descartáveis e instituiu um novo imposto sobre o líquido de vapes (Vaping Products Duty), que entrará em vigor em outubro de 2026.

A Austrália também implementou restrições severas. Desde julho de 2024, a venda de cigarros eletrônicos é permitida apenas em farmácias e mediante prescrição médica, exclusivamente para fins de cessação do tabagismo, reconhecendo o potencial de dependência e os riscos à saúde. Em contraste, na Ásia, países como Tailândia e Índia mantiveram a ilegalidade total da importação e comercialização, com sanções que incluem multas substanciais e detenção, reforçando uma postura proibitiva de longa data.

Acompanhe os Desdobramentos

A decisão da Câmara dos Deputados no Brasil ainda depende de outras análises, mas já sinaliza um futuro onde a saúde pública será prioridade. As implicações dessa e de outras medidas globais são vastas, impactando o acesso, a comercialização e, acima de tudo, a vida de milhões de pessoas que podem ser afetadas pelos cigarros eletrônicos. Permaneceremos atentos aos próximos capítulos desta importante discussão.