Alckmin promulga acordo que impulsiona Mercosul

O Vice-Presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, promulgou o acordo sobre facilitação do comércio no Mercosul, uma medida crucial que visa aprimorar a livre circulação de bens e serviços entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A decisão, tornada pública nesta sexta-feira, 08 de maio de 2026, por meio de decreto no Diário Oficial da União (DOU), materializa um compromisso firmado originalmente em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019, e tem o potencial de impulsionar a integração regional e simplificar as trocas comerciais.

O decreto, que pode ser acessado na íntegra (PDF – 374 KB), formaliza este passo estratégico para o bloco. Este acordo foi aprovado pelo Congresso Nacional em 21 de setembro de 2023 e o governo brasileiro depositou seu instrumento de ratificação, junto ao Paraguai, em 11 de outubro de 2024.

Com o objetivo de eliminar entraves burocráticos e harmonizar procedimentos aduaneiros, o documento busca fortalecer o Mercado Comum. Seu preâmbulo reitera que, de acordo com o Tratado de Assunção, o Mercosul implica a livre circulação de bens e serviços. Além disso, reconhece a importância de aprofundar o desenvolvimento de normas facilitadoras do comércio intrazona, com o intuito de fortalecer a integração regional e alinhando-se ao Acordo sobre Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Criado em 1991 para estabelecer um mercado comum, o Mercosul se consolidou, contudo, como uma união aduaneira incompleta, marcada por uma Tarifa Externa Comum (TEC) parcialmente harmonizada e livre circulação de bens ainda limitada. A baixa coordenação macroeconômica e as frequentes exceções à TEC são desafios persistentes.

Atualmente, o funcionamento do bloco é também influenciado pelas diferenças políticas entre os líderes dos países-membros: Javier Milei (Argentina, La Libertad Avanza), Luiz Inácio Lula da Silva (Brasil, PT), Santiago Peña (Paraguai, Partido Colorado) e Yamandú Orsi (Uruguai, Frente Ampla). Neste contexto, a promulgação do acordo representa um esforço contínuo para dinamizar o comércio e mitigar as complexidades inerentes à governança regional.