HONORÁRIOS JUDICIAIS MUDAM
PGE do RN encaminha projeto que muda gestão de honorários advocatícios sob determinação do STF
Projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do RN, sob o comando da governadora Fátima Bezerra, propõe a gestão de honorários advocatícios da PGE por um Fundo Público, atendendo determinações do STF e buscando transparência e controle.