PGE do RN encaminha projeto que muda gestão de honorários advocatícios sob determinação do STF

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio Grande do Norte (RN) encaminhou, nesta quinta-feira, 18/06/2026, um projeto de lei à Assembleia Legislativa (ALRN) que estabelece novas regras para a gestão dos honorários advocatícios decorrentes de sua atuação institucional. A iniciativa, liderada pela governadora Fátima Bezerra (PT), atende a determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo principal a administração desses recursos por um Fundo Público. Essa mudança visa assegurar maior transparência, controle institucional e a estrita observância do teto remuneratório constitucional, impactando diretamente a dignidade e a segurança jurídica dos procuradores e da própria administração pública.

A proposta legislativa busca alinhar a legislação potiguar ao entendimento consolidado pelo STF em diversos julgamentos sobre a destinação e o pagamento de honorários advocatícios aos membros da advocacia pública. Com a nova regulamentação, os valores recebidos continuarão sujeitos aos limites estabelecidos pela Constituição e terão sua consulta pública garantida por meio dos canais oficiais da PGE. A institucionalização do Fundo Público consolida práticas já adotadas há aproximadamente uma década em relação aos direitos dos procuradores estaduais e fortalece os mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos recursos arrecadados, trazendo mais previsibilidade e segurança.

José Marcelo Ferreira Costa, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), avalia que a transferência da gestão dos honorários para um Fundo Público representa um avanço significativo na transparência da arrecadação e no fortalecimento do controle institucional. Ele reconhece que a mudança demandará adaptações na rotina administrativa da PGE, em função das novas atribuições impostas pela decisão judicial e pela futura legislação estadual. A ASPERN manifestou, ainda, sua total disposição em colaborar com a implementação das medidas necessárias para o pleno cumprimento das determinações do STF.

O texto encaminhado ao Legislativo estadual foi elaborado em consonância com o julgamento conjunto de processos pela Suprema Corte, que incluiu reclamações constitucionais, ações diretas de inconstitucionalidade e recursos extraordinários. Essa consolidação jurisprudencial estabeleceu um entendimento claro sobre o tema. Adicionalmente, a proposta observa a tese fixada no Tema 966 da repercussão geral, que orienta a forma de tratamento dos honorários advocatícios destinados aos membros da advocacia pública em todo o país, assegurando uniformidade e justiça.