IA E CONSUMIDOR
Câmara dos Deputados estabelece regras para proteger consumidor no uso de IA
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a proteção de consumidores no uso de Inteligência Artificial (IA). A proposta, que segue para outras comissões, exige transparência, equidade e privacidade, e permite contestação de decisões automatizadas. Empresas que descumprirem as normas estarão sujeitas a multas e outras sanções.