Câmara dos Deputados estabelece regras para proteger consumidor no uso de IA

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante em 23 de junho de 2026, ao aprovar um projeto de lei que estabelece diretrizes cruciais para a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que empregam Inteligência Artificial (IA). A iniciativa, motivada pela crescente integração da IA em serviços essenciais, visa garantir transparência, equidade e privacidade, assegurando que a tecnologia não viole direitos fundamentais e impacte positivamente a dignidade das pessoas. Com a aprovação, as empresas serão obrigadas a informar de maneira clara e destacada sempre que um consumidor estiver interagindo com sistemas, respostas ou conteúdos gerados por IA. Adicionalmente, terão o dever de explicar, de forma acessível, a função do algoritmo e como ele pode influenciar a experiência do usuário. Essa transparência busca empoderar o consumidor, permitindo que ele compreenda as interações e tome decisões informadas. No caso de decisões automatizadas que afetam diretamente o consumidor, como a recusa de crédito ou diagnósticos médicos, o projeto garante o direito de solicitar informações detalhadas sobre os critérios utilizados. Essa medida protege o indivíduo contra decisões arbitrárias, preservando, contudo, os segredos comercial e industrial das empresas. Mais significativamente, o consumidor poderá recorrer de tais decisões e solicitar uma revisão humana, assegurando um processo justo e com possibilidade de correção. Outro ponto fundamental do projeto é o direito à exclusão de dados. A partir da nova regra, os consumidores poderão solicitar, a qualquer momento, a remoção de suas informações dos bancos de dados utilizados para treinar ou operar sistemas de IA. Essa salvaguarda reforça o controle individual sobre os próprios dados, um pilar essencial da privacidade na era digital. Contudo, a nova legislação prevê exceções: as regras não se aplicarão a dados do ecossistema de crédito, como histórico e avaliação de risco, desde que as normas do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sejam rigorosamente observadas. **Discriminação e Sanções** O projeto também proíbe explicitamente o uso de sistemas de IA que resultem em discriminação algorítmica. Isso significa que tratamentos desiguais baseados em raça, sexo, idade, deficiência ou qualquer outro fator protegido por lei serão coibidos. Para garantir o cumprimento, as empresas deverão realizar auditorias periódicas para identificar e corrigir quaisquer vieses. A existência de canais de denúncia e reparação para consumidores prejudicados também será exigida, assegurando que os impactados possam buscar soluções. O descumprimento dessas novas regras acarretará em sanções severas, que podem incluir advertência com prazo para correção, multa correspondente a 1% a 5% do faturamento da empresa, e até mesmo a suspensão temporária do uso dos sistemas de IA infratores. **Revalidação de Receitas Médicas** Em uma inovação voltada para a área da saúde, o texto aprovado autoriza o uso de IA certificada pelo Executivo para revalidar receitas médicas de medicamentos de uso contínuo. Essa medida, que será detalhada em regulamentação específica, será incluída na lei que rege o exercício da medicina (Lei 12.842/13), buscando otimizar processos e facilitar o acesso a tratamentos contínuos. O texto aprovado é resultado de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado David Soares (Pode-SP), que uniu propostas anteriores de outros parlamentares. O relator incorporou conceitos importantes da legislação europeia sobre o tema (AI Act) e das diretrizes da LGPD brasileira, fortalecendo a proteção ao consumidor. O deputado David Soares destacou a importância da medida, enfatizando a obrigatoriedade de informar claramente o consumidor sobre interações com IA. "No Brasil, cresce o uso de IA em serviços essenciais como saúde, segurança pública e finanças, o que aumenta a responsabilidade do Estado em assegurar que essa tecnologia não viole direitos fundamentais", afirmou. **Próximos Passos** A proposta segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Após aprovação nessas instâncias, o texto precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para então se tornar lei.