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CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos ADOLESCENTES

CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho de 2026, a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos. A proposta segue para comissão especial, com debates sobre o impacto na dignidade dos jovens e no sistema de justiça criminal. Dispositivos sobre direitos políticos foram retirados. Acompanhe a evolução desta decisão.

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Redação Redação
há 2 meses