CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão, tomada em caráter decisório sobre a viabilidade da proposta, foi confirmada por 44 votos a favor e 18 contrários, abrindo caminho para a continuidade da tramitação do texto. A medida importa por impactar diretamente a forma como jovens infratores serão tratados pelo sistema de justiça criminal, com potenciais reflexos na dignidade e nos direitos dos adolescentes.

A proposta, originada com o ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), retorna à pauta após um pedido de análise mais aprofundada pelos parlamentares. A PEC foi o único item discutido pela comissão na reunião. Agora, a responsabilidade de dar andamento à proposta recai sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá instituir uma comissão especial para debater o mérito do texto. Posteriormente, o projeto necessita de aprovação em dois turnos pelo plenário da Câmara, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada votação, para que possa avançar.

A PEC busca alterar o artigo 228 da Constituição Federal, modificando o marco da maioridade penal para 16 anos. Atualmente, o dispositivo legal considera inimputáveis menores de 18 anos, sujeitos a leis específicas. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), optou por remover do texto inicial quaisquer menções a direitos políticos, focando exclusivamente na imputabilidade penal. Dispositivos que incluíam o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para candidaturas a cargos eletivos, como vereador, senador e presidente da República, foram descartados por tratarem de matéria distinta da maioridade penal.

Coronel Assis defendeu a constitucionalidade da PEC, argumentando que a redução da idade penal, desde que garantidos os direitos fundamentais do menor no processo, não contraria tratados internacionais. Em contrapartida, parlamentares da base governista manifestaram preocupação. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para o risco de adolescentes serem inseridos em um sistema prisional já superlotado e precário, violando direitos e garantias fundamentais, que não poderiam ser alterados por emenda constitucional. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta, classificando-a como uma agenda que não visa o futuro do país nem resolve problemas de segurança pública, mas sim um uso eleitoreiro.

Em defesa da medida, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) argumentou que a atual legislação beneficia adolescentes de 16 a 18 anos, frequentemente envolvidos em atividades criminosas. A discussão sobre a redução da maioridade penal já havia sido considerada para a PEC da Segurança Pública, mas foi separada por Hugo Motta para ser tratada em proposta específica, visando não comprometer a tramitação da outra emenda no Senado. Assim, a PEC sobre a maioridade penal segue seu rito próprio na Câmara dos Deputados.