CCJ aprova aposentadoria especial para agentes de saúde e endemias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu um passo importante nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14 de 2021. A decisão estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo a natureza árdua e essencial de suas funções.

A medida, votada simbolicamente pelo colegiado, também visa regularizar o vínculo funcional dessas categorias e proibir contratações temporárias ou terceirizadas, reforçando a dignidade e a estabilidade profissional. O texto agora segue para análise em dois turnos no plenário do Senado.

Com a nova legislação, a idade mínima para aposentadoria será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, mediante comprovação de 25 anos de contribuição. Atualmente, as idades mínimas são de 62 e 65 anos, respectivamente, o que impõe barreiras significativas para profissionais que exercem atividades sob condições específicas.

O benefício se estende aos profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para servidores públicos, quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Agentes indígenas de saúde e de saneamento também serão contemplados com os mesmos direitos, promovendo equidade.

Um prazo foi fixado: prefeituras e governos estaduais terão até 31 de dezembro de 2028 para finalizar a regularização dos agentes, integrando-os ao mesmo regime jurídico dos servidores efetivos. Essa determinação busca garantir que todos os profissionais sejam formalmente reconhecidos e amparados pela legislação.

A aprovação na CCJ é um avanço crucial, mas a PEC ainda precisa do aval de três quintos dos senadores em duas rodadas de votação no Plenário para se tornar definitiva.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê que a União oferecerá assistência financeira complementar aos municípios e Estados para cobrir o aumento das despesas previdenciárias decorrente dessas novas regras. O Ministério da Fazenda estima que a mudança representará um impacto de R$ 99 bilhões.

Em reunião realizada na terça-feira, 9 de junho de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, buscou sensibilizar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre os efeitos financeiros de propostas como esta, buscando um equilíbrio entre avanços sociais e a responsabilidade fiscal.