Câmara de Natal barra projeto que blindava ocupações de despejos rigorosos

A Câmara Municipal de Natal rejeitou, nesta semana, um projeto de lei da vereadora Brisa Bracchi que propunha novas regras para remoções e reassentamentos na capital potiguar. A decisão, articulada pelo vereador Matheus Faustino, mantém as condições atuais para desocupações, gerando debate sobre a proteção de moradores vulneráveis e a autonomia do poder público.

A rejeição ocorreu por ampla maioria no plenário, com 17 votos contrários, um favorável e uma abstenção, além de nove ausências. Com o resultado, o texto é arquivado e não avança nas etapas de tramitação legislativa.

A proposta gerou intensa discussão entre os parlamentares por tratar de temas sensíveis como a retirada de ocupações irregulares e a política de reassentamento urbano. Os vereadores que se opuseram à medida apontaram exigências consideradas excessivamente rigorosas.

Entre os pontos questionados, estava a obrigatoriedade de um plano prévio detalhado para cada remoção, que incluiria participação de órgãos públicos, reuniões com os ocupantes e um levantamento social completo. Outro aspecto criticado foi a vedação de medidas indiretas de desocupação, como a interrupção de serviços essenciais de água e energia. Para os críticos, essa restrição limitaria a capacidade do poder público de lidar com ocupações irregulares.

O projeto também previa que as remoções só pudessem ocorrer após a garantia prévia de uma estrutura completa de reassentamento, incluindo moradia, saneamento e acesso a serviços públicos. Esta exigência, segundo parlamentares contrários, aumentaria os custos e dificultaria a execução prática das ações de desocupação. Além disso, o texto estabelecia restrições de horário e condições específicas para despejos, com critérios diferenciados para certos grupos, o que, na avaliação de parte dos vereadores, poderia gerar insegurança jurídica.

Com a decisão da Câmara, as famílias em ocupações irregulares de Natal continuam sob as regras vigentes, que não oferecem as mesmas garantias e salvaguardas que o projeto de lei buscava implementar. Por outro lado, o poder público mantém maior flexibilidade nas suas ações de ordenamento territorial e gestão urbana.