Prefeito Paulinho Freire sanciona lei contra racismo e LGBTfobia em Natal

O prefeito Paulinho Freire (União Brasil) sancionou uma nova legislação que estabelece a cassação do alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais que permitirem práticas racistas ou LGBTfóbicas por parte de seus serviços de segurança. A decisão, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta terça-feira, 14/07/2026, visa garantir a dignidade de grupos historicamente marginalizados e assegurar que espaços de uso público em Natal sejam ambientes de convivência segura e respeitosa.

A iniciativa, que nasceu a partir de um projeto de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) aprovado pela Câmara Municipal de Natal, busca frear o cenário de agressões e exclusão relatado por diversas pessoas negras e pela população LGBTI na Cidade do Natal. A norma fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 7.716/89 e detalha definições cruciais de racismo institucional, estrutural e LGBTfobia para orientar a fiscalização do Poder Executivo.

Embora a medida entre em vigor nesta terça-feira, 14/07/2026, o Poder Executivo optou por vetar dispositivos específicos do texto original. Entre os pontos vetados estavam a proibição de cinco anos para a obtenção de novo alvará e a regra que estabelecia o prazo de 60 dias para a conclusão de processos administrativos com interdição cautelar imediata.

Em sua justificativa publicada no DOM, o prefeito Paulinho Freire argumentou que, apesar de reconhecer a legitimidade do combate à discriminação, o texto original apresentava vícios de inconstitucionalidade. O gestor apontou uma invasão de competência privativa da União Federal para legislar sobre direitos civis e trabalhistas, além de avaliar que a cassação imediata do alvará, sem gradação de penas como advertências ou multas, feriria os princípios da razoabilidade e da livre iniciativa.