Rogério Marinho aciona AGU por desinformação de ministro e aliados de Lula sobre a PEC da Jornada Flexível

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) e pediu à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) — órgão conhecido como “Ministério da Verdade” — a apuração da disseminação de informações falsas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026. A representação foi encaminhada ao advogado-geral da União, Jorge Messias, e menciona manifestações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, dos deputados federais Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP), Érika Hilton (PSOL-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), além do senador Fabiano Contarato (PT-ES), sobre o conteúdo da proposta que amplia a liberdade do trabalhador para escolher sua jornada de trabalho com um modelo flexível baseado em horas trabalhadas.

Na representação, Rogério Marinho sustenta que as manifestações atribuídas a Boulos e aos integrantes da base do governo Lula configuram “verdadeira disseminação de desinformação sobre fatos e sobre política pública em discussão no Parlamento”, ao associarem a PEC 12/2026 à criação de uma suposta escala 7x0, ao fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à retirada de direitos trabalhistas. O senador argumenta que as interpretações não correspondem ao texto da proposta, uma vez que a matéria preserva os direitos previstos no artigo 7º da Constituição Federal, com ampliação das possibilidades de negociação entre empregado e empregador.

O parlamentar argumenta ainda que “as manifestações destacadas distorcem a realidade” e podem comprometer o debate público sobre uma matéria com impacto direto sobre trabalhadores, empregadores e a atividade econômica. Na representação, Rogério Marinho pede que a AGU apure eventuais ilícitos relacionados à disseminação de desinformação sobre a proposta e avalie “a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis”, além de reforçar o livre debate de ideias acerca da prioridade do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.

“A propagação de falsidades nesse tema pode interditar o debate e esconder pontos que sequer foram debatidos na Câmara dos Deputados: pequenos negócios ficarão inviabilizados, forçando-os a fechar as portas ao longo de 52 ‘novos feriados; 40% da força de trabalho atual está na informalidade; bens e serviços ficarão mais caros”, afirma Rogério Marinho em trecho da representação.