Moraes encerra investigações sobre a Abin Paralela para Bolsonaro e Ramagem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, além de Marcelo Araújo Bormevet e Giancarlo Gomes Rodrigues, nesta segunda-feira, 20/07/2026. A medida, que põe fim a uma das frentes do caso conhecido como "Abin Paralela", foi motivada pela constatação de que os citados já foram condenados pelos mesmos fatos em ações penais anteriores relativas à tentativa de golpe de Estado e ataques ao Estado Democrático de Direito.

A decisão impacta diretamente a condução das apurações sobre o uso ilegal do sistema First Mile, tecnologia utilizada para o rastreamento indevido de adversários políticos e autoridades. Para o magistrado, a manutenção de processos distintos sobre o mesmo tema configuraria bitributação penal, ferindo garantias fundamentais protegidas pelo Judiciário.

Em relação a outros envolvidos, como Carlos Bolsonaro, o ministro determinou o declínio de competência para a Justiça Federal. Como não há mais autoridades com foro privilegiado no grupo, o caso seguirá para a primeira instância. O filho do ex-presidente, apontado pela Polícia Federal como integrante do núcleo político e articulador do chamado "Gabinete do Ódio", responderá pelo crime de organização criminosa ao lado de assessores como Daniel Ribeiro Lemos e Mateus de Carvalho Sposito.

Além dos arquivamentos, Moraes decidiu encerrar as investigações contra a alta gestão da ABIN, incluindo Alessandro Moretti e Luiz Fernando Corrêa. Segundo o despacho, as acusações iniciais careciam de justa causa, fundamentando-se em conclusões genéricas que não apresentavam indícios suficientes de dolo ou conduta delituosa individualizada que justificasse a continuidade da persecução penal.

O sistema First Mile, alvo central da investigação, permitiu entre 2019 e 2022 a obtenção de geolocalização de dispositivos móveis sem o devido respaldo de ordens judiciais. O monitoramento teria atingido jornalistas, opositores e ministros do STF. Para aprofundar a correlação das provas, o magistrado autorizou o compartilhamento integral dos elementos colhidos com o Inquérito das Fake News.