Estado assume culpa em caso de violência policial contra criança

Em uma iniciativa para enfrentar a ausência de respostas judiciais a crimes cometidos por agentes públicos, o Estado brasileiro reconheceu, nesta terça-feira, 30/06/2026, sua responsabilidade internacional por graves violações de direitos humanos em dois casos em tramitação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, pediu desculpas, em nome do Estado brasileiro, às famílias de Maicon de Souza Silva e Renato da Silva Paixão pelas violações de direitos humanos cometidas durante uma operação policial realizada em 1996 na comunidade de Acari, na zona norte do Rio de Janeiro. A ação resultou na morte de Maicon, de 2 anos, e deixou Renato, então com 6 anos, gravemente ferido. Ele teve uma das pernas amputadas.

A ministra também pediu desculpas à família de José Carlos da Silva, assassinado em 2006 e vítima de tortura enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense.

“Hoje a gente se reúne para a assinatura de dois acordos de cumprimento de recomendações celebrados no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mais do que instrumentos jurídicos, esses acordos representam o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que graves violações de direitos humanos produziram consequências profundas na vida de pessoas e famílias que jamais deixaram de acreditar na Justiça”, disse a ministra.

O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, destacou que a cerimônia realizada nesta terça-feira, na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, reconhece as falhas do Estado na investigação e na punição dos responsáveis por essas mortes.

“Esse compromisso tem dupla finalidade: reparatória e preventiva. O fundamental é prevenir acontecimentos semelhantes”, afirmou Moreira.

Segundo o procurador-geral, no registro de ocorrência de Maicon constava que a vítima, de 2 anos, havia oposto resistência a uma ação policial. Somente agora, a Polícia Civil fará a retificação do registro de ocorrência.

“Sairá a informação de resistência à ação policial e constará vítima de intervenção estatal, o que é de extrema relevância para a família”, disse.