Câmara aprova prorrogação de aposentadoria compulsória

Em uma decisão unânime, a Câmara dos Deputados aprovou o texto que regulamenta a aposentadoria compulsória, permitindo a prorrogação do vínculo por até cinco anos para profissionais de áreas estratégicas como ciência e educação. A medida, celebrada como um avanço na valorização do conhecimento técnico-científico e na manutenção de quadros especializados, busca garantir que a experiência acumulada por décadas não seja prematuramente descartada pela idade. A proposta, que agora avança para análise do Senado, representa um impacto significativo na vida de milhares de especialistas, oferecendo a eles a oportunidade de continuar contribuindo ativamente para o desenvolvimento do país e fortalecendo o sistema previdenciário.

O projeto estabelece as idades de 70 ou 75 anos como limite para a aposentadoria compulsória, com proventos calculados de forma proporcional ao tempo de contribuição, conforme prevê a Constituição Federal. A inovação está na permissão de prorrogação, que surge como resposta à necessidade de reter talentos e à dificuldade de reposição de quadros técnicos qualificados a curto prazo.

Proposto pela deputada federal Bia Kicis (PL-DF), o texto enfatiza que o conhecimento de profissionais altamente qualificados é um ativo valioso que o Brasil não pode se dar ao luxo de perder. A deputada argumentou que a permanência desses especialistas não só enriquece o país com sua experiência, mas também auxilia diretamente o sistema previdenciário, uma vez que eles continuam a contribuir, em vez de apenas receber benefícios.

Ao agradecer ao autor inicial da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), Kicis ressaltou que o Brasil "não pode abrir mão de cientistas que desenvolvem projetos há décadas". Ela citou como exemplo a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), alertando que a saída precoce de seus profissionais poderia prejudicar severamente o desenvolvimento tecnológico nacional e, por consequência, a produtividade em setores vitais.

A aprovação por unanimidade foi resultado de um intenso trabalho de articulação. A deputada Bia Kicis revelou que, antes da votação, existiam divergências consideráveis, mas o diálogo com as bancadas permitiu ajustes na redação, garantindo o consenso em torno de uma proposta benéfica para o país.

Prorrogação por até cinco anos: Os requisitos

A nova regra permite que empregados permaneçam em atividade mesmo após completarem 75 anos, desde que atuem em funções de ensino e técnico-científicas consideradas estratégicas para o desenvolvimento em áreas como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação. Para que essa prorrogação se concretize, o projeto detalha requisitos específicos:

• É indispensável a autorização formal da administração superior da entidade.
• Um parecer técnico fundamentado deve atestar o inequívoco interesse público e a relevância das atividades exercidas pelo profissional.
• Um laudo médico detalhado precisa comprovar a plena capacidade física e mental do empregado para o exercício de suas funções.
• O prazo de permanência, renovável anualmente, é estritamente limitado a um máximo de cinco anos após o 75º aniversário do profissional.

É importante destacar que a continuidade do vínculo não confere ao profissional direito à estabilidade, paridade ou integralidade. A permanência em atividade segue sendo regida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), garantindo que os direitos e deveres sejam mantidos dentro do arcabouço legal existente.