Projeto de lei restringe uso de imagem de funcionários em redes sociais

Uma nova proposta legislativa busca proibir empregadores de utilizar a imagem de subordinados em conteúdos de redes sociais quando tal participação não integrar as atribuições contratuais do cargo. O projeto foi protocolado pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP) em 13 de julho de 2026, com o objetivo de assegurar que a vida privada e a dignidade do trabalhador não sejam submetidas a exposições indevidas dentro do ambiente profissional.

A iniciativa surgiu na esteira da repercussão do programa “As Patroas”, criado pela influenciadora Viih Tube em parceria com Eliezer. O conteúdo, que envolvia funcionários domésticos como babás e motoristas em provas de competição, gerou intenso debate sobre os limites entre a relação de emprego e a exploração de imagem para entretenimento digital.

A proposta altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para caracterizar como desvio de função o uso do funcionário em conteúdos digitais que fujam de suas atividades técnicas. Na justificativa, Nilto Tatto argumenta que a posição de subordinação do empregado dificulta a manifestação de um consentimento totalmente livre, tornando necessária uma proteção legal contra eventuais abusos de poder.

O caso ganhou notoriedade após o reality exibir participantes buscando objetos em locais insalubres, como vasos sanitários. O episódio resultou na abertura de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho. Embora Viih Tube tenha declarado que as ações foram previamente acordadas para debater a precarização do trabalho, o projeto de lei destaca que a exposição constante em plataformas digitais expõe o indivíduo a assédio virtual e danos à esfera pessoal e familiar.