Tribunal Eleitoral mantém em sigilo dados sobre censura digital

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, em abril de 2026, um pedido de acesso à informação que buscava dados sobre a remoção de perfis e conteúdos durante as eleições de 2022. A decisão frustra a fiscalização pública de uma resolução aprovada pela própria Corte dez dias antes do segundo turno daquele ano, que ampliou significativamente seus poderes para retirar do ar conteúdos por desinformação, sem necessidade de provocação de candidatos ou do Ministério Público.

Mais de três anos após a aprovação da norma, o tribunal ainda se recusa a divulgar o número exato de perfis e conteúdos removidos, bem como os critérios que justificam o sigilo de tais processos. Essa postura levanta sérias preocupações sobre a transparência e a accountability de um órgão com poder substancial sobre a liberdade de expressão no país.

Um levantamento da Folha de São Paulo, ao investigar 25 processos do TSE mencionados em um relatório do Congresso dos EUA, revelou que 22 deles não constam na consulta pública do tribunal, gerando a mensagem de “nenhum processo encontrado”. O TSE, por sua vez, justificou a negativa do acesso à informação, afirmando não possuir “categorização quantitativa ou qualitativa” dos links, canais e grupos removidos.

Especialistas em direito constitucional e eleitoral criticam veementemente essa lacuna. O doutor em direito constitucional Artur Pericles Lima Monteiro avalia que a situação atual desrespeita o dever constitucional de informação, dada a natureza híbrida — jurisdicional e administrativa — da atuação do tribunal. A advogada eleitoral Carla Nicolini complementa que o cerne do problema não reside na existência dos procedimentos, mas na total ausência de rastreabilidade pública e de critérios claros para a restrição ou encerramento das medidas.

A falta de clareza gera disparidades notáveis: enquanto o perfil de @Fabiotalhari, citado no relatório americano, permanece bloqueado no Brasil por ordem judicial, o argentino Fernando Cerimedo, envolvido no mesmo contexto, teve sua conta desbloqueada pelo ministro Moraes em janeiro de 2023.

Para André Boselli, da ONG Artigo 19, a opacidade do processo é profundamente preocupante, especialmente por se tratar de uma norma que restringe a liberdade de expressão e concede um poder considerável a um único órgão para agir de forma autônoma. A sociedade e os cidadãos permanecem sem respostas claras sobre os parâmetros que balizam essas intervenções, colocando em xeque a confiança nas instituições democráticas.