TJSP absolve vereador de Bertioga em caso de homofobia

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, na última semana, o vereador Eduardo Pereira (PSD) da condenação por homofobia. A decisão, tornada pública nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, reverte uma sentença anterior que havia condenado o parlamentar de Bertioga (SP) por sua recusa em ler um projeto de lei voltado ao público LGBTQIA+ em maio de 2024. Este veredito, que considerou a conduta reprovável, mas não criminosa, reacende o debate sobre a interpretação legal de atos de intolerância e o impacto na dignidade da comunidade LGBTQIA+.

O desembargador Freire Teotônio, relator do recurso, argumentou que a atitude do vereador não se enquadrava no crime de homofobia. "A conduta do recorrente, embora equivocada e reprovável, não configura infração penal", afirmou, esclarecendo que não houve ataque direto a grupos por sua orientação sexual ou identidade de gênero, nem um "discurso de ódio" conforme descrito na denúncia do Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Segundo o relator, é "inadmissível uma condenação criminal baseada em interpretação ampliativa que confunda uma conduta reprovável moralmente com uma discriminação de gênero".

Anteriormente, a Justiça havia condenado Eduardo Pereira a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto, além de uma indenização de R$ 25 mil por danos morais, acolhendo a denúncia de homofobia do MP-SP.

O caso que motivou a denúncia ocorreu durante uma sessão da Câmara Municipal em maio de 2024. Ao ser indicado para ler o projeto de autoria da vereadora Renata da Silva Barreiro (PSDB), Eduardo Pereira expressou sua recusa, dizendo: "Tá louco? Não faz isso comigo. [...] dar um projeto LGBT para mim?". Em seguida, ele entregou o documento e se retirou do plenário.

O projeto de lei 035/2023, intitulado "Respeito tem Nome", visava a criação de um programa para garantir atendimento digno e facilitado a pessoas trans e travestis, especialmente na obtenção de documentos para alteração de prenome e gênero. Após a aprovação do projeto em primeira discussão, a vereadora Renata destacou que a iniciativa se resumia ao respeito, à cidadania e à humanização. "Não estou falando de homem, de mulher, de via**, do que quer que seja. Estou falando de respeito, falo de cidadania, de ser humano e de humanização. A minha religião é Deus e ela me permite que eu aceite qualquer tipo de pessoa", declarou.

Na época do incidente, o vereador, que é evangélico, defendeu-se afirmando que, como cristão, percebeu que o projeto lhe foi passado para leitura por esse motivo. "Não hostilizei ninguém, nem fiz críticas ou alguma consideração", disse Eduardo, negando ter zombado da situação. Ele ressaltou que, assim como respeita a todos, merecia respeito em sua posição de não ter feito a leitura. "Deus ama a todos e eu também", afirmou.

Eduardo Pereira, além de vereador, é engenheiro civil e bacharel em Direito. Sua trajetória política em Bertioga inclui atuação como assessor parlamentar da Câmara Municipal da cidade, vice-prefeito e Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Foi reeleito vereador em 2004, 2016, 2020 e, nas últimas eleições municipais de 2024, garantiu seu terceiro mandato parlamentar com 1.673 votos.