TJRN garante continuidade de monitoramento eletrônico

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) restabeleceu o pregão eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para o serviço de monitoração eletrônica de apenados no Estado, em decisão proferida em 6 de maio de 2026. A medida, que revogou um efeito suspensivo que paralisava o certame, é crucial para a manutenção da segurança pública e do sistema prisional potiguar, garantindo o controle efetivo de indivíduos em regimes de liberdade. Posteriormente, nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) também revogou sua medida cautelar anterior, alinhando-se à urgência e necessidade do serviço.

O desembargador Amaury Moura Sobrinho, relator da decisão do TJRN, enfatizou a imperatividade de prosseguir com o monitoramento eletrônico, um pilar para a gestão da população carcerária fora das unidades prisionais. A paralisação do serviço representava um risco latente à segurança da sociedade, impactando a confiança no sistema de Justiça e na execução penal.

O Judiciário potiguar considerou que os argumentos previamente usados para suspender o pregão já haviam sido minuciosamente avaliados e não justificavam a interrupção da contratação. "O Tribunal de Contas, ao retomar os mesmos fundamentos já apreciados judicialmente, ingressou em terreno já ocupado pelo pronunciamento jurisdicional, criando uma situação de conflito institucional que não pode ser tolerada", pontuou o trecho da decisão do TJRN.

A corte Estadual reconheceu a atuação do Ministério Público Estadual na defesa da continuidade do serviço, sublinhando que a segurança pública e a execução penal são interesses coletivos que exigem intervenção judicial para prevenir danos à sociedade. O restabelecimento da licitação não apenas reforça a ordem pública, mas também assegura a eficácia das penas e o processo de ressocialização sob vigilância, protegendo a comunidade.

TRIBUNAL DE CONTAS ATUA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) agiu complementando a decisão do TJRN. Nesta segunda-feira, 11 de maio de 2026, o TCE/RN revogou sua medida cautelar que havia suspendido o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, destinado à contratação de empresa para monitoração eletrônica, incluindo o fornecimento de tornozeleiras. A decisão, no processo nº 303485/2024-TC, veio após a reavaliação das justificativas apresentadas pela Seap e da documentação analisada, que dissipou as suspeitas de direcionamento ou irregularidades no procedimento licitatório. Com essa ação, ambos os tribunais convergem para garantir a continuidade de um serviço essencial para a segurança e a Justiça no Rio Grande do Norte.