TCU exige detalhamento de gastos da Presidência

Em uma decisão que reforça a transparência sobre os gastos públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, a determinação para que a Presidência e a Vice-Presidência da República detalhem, item por item, todas as despesas realizadas com cartões corporativos entre 2003 e 2018. A medida, que visa assegurar a accountability e o direito da sociedade à informação, rejeitou um recurso da Advocacia Geral da União (AGU), que alegava altos custos e a inviabilidade operacional de digitalizar 115 mil documentos antigos.

O governo argumentou que a exigência de retroagir na transparência, embora importante em princípio, traria um “custo próximo de zero” em termos de benefício para a sociedade, mas um preço altíssimo para os cofres públicos e um esforço desproporcional da máquina administrativa.

Custos e o Desafio dos Documentos Antigos

Para cumprir a ordem do TCU, a AGU estima a necessidade de um trabalho contínuo por 10 anos, com uma equipe de 10 servidores dedicados exclusivamente à tarefa. O custo total dessa operação chegaria a R$ 6 milhões, um valor que a AGU considera inviável para o benefício esperado.

Embora o processo original do TCU envolva despesas até 2022, a AGU esclareceu que os gastos realizados a partir de 2019 não representam um problema operacional, pois já foram digitalizados e estão disponíveis publicamente. A verdadeira dificuldade e o foco do recurso estão nos dados de 2003 a 2018, que dependem da análise de vastos arquivos físicos.

As principais barreiras, conforme apontado pelo governo, são o volume e o estado precário dos documentos:

• Quantidade Massiva: São aproximadamente 115 mil documentos fiscais, guardados em 4.447 processos físicos, que demandam um trabalho minucioso de organização e digitalização.
• Qualidade Comprometida: A maior parte dos recibos, emitidos há mais de 20 anos, foi impressa em papel térmico, similar ao de cupons de supermercado. Esse tipo de papel apaga com o tempo, e a AGU alerta que muitos dados já se perderam, tornando a digitalização um “trabalho em vão” com informações incompletas.

Decisão Técnica Mantém a Obrigação

O tribunal, em sua análise, não entrou no mérito de discutir a validade do custo de R$ 6 milhões ou a real condição de legibilidade dos papéis. O relator, ministro Augusto Nardes, barrou o recurso por uma questão estritamente técnica: o processo já se encontra em fase de monitoramento, onde o TCU verifica o cumprimento de uma decisão anterior.

De acordo com as regras internas do Tribunal de Contas da União, nessa fase, o governo só pode apresentar um recurso se for alvo de uma nova sanção, como uma multa. Como não houve nova penalidade, o ministro entendeu que o governo não possuía o direito de recorrer neste momento, mantendo assim a obrigatoriedade de detalhamento dos gastos.

O Que Ainda Será Publicado (e o que não)

Apesar da derrota no detalhamento das notas antigas, o governo obteve sucesso em derrubar a obrigação de publicar alguns itens que haviam sido solicitados em etapas anteriores do processo:

• Presentes: Não será mais necessário listar todos os presentes recebidos em mandatos passados que foram incorporados ao patrimônio da União.
• Itens de Rotina: Foi cancelada a exigência de tabelas mensais específicas para gastos com limpeza, higiene e alimentação.

Contudo, permanece firme a obrigação de divulgar despesas de mandatos encerrados que antes eram reservadas, com uma única exceção: aquelas que possam comprometer a segurança atual do presidente, do vice-presidente e de seus familiares. Essa decisão busca equilibrar a transparência com a proteção individual, reforçando o compromisso do Tribunal com a fiscalização responsável dos recursos públicos e a dignidade da informação para a sociedade.