TCE expõe falhas graves na transparência de emendas no RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) validou, nesta quarta-feira, 29/04/2026, um estudo alarmante que expôs falhas generalizadas na transparência das informações sobre emendas parlamentares. A decisão, que afeta todos os portais do Governo do Estado e das 167 prefeituras, foi tomada para assegurar a conformidade com a Resolução nº 034/2025 do próprio tribunal e as diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), sendo crucial para que a sociedade potiguar possa fiscalizar com dignidade o uso de dinheiro público e para evitar a paralisação de projetos essenciais.

A análise abrangente, que incluiu o Governo do Estado e as 167 prefeituras, revelou que nenhum dos 168 sites avaliados cumpre integralmente as exigências legais e as orientações do STF. Esse cenário compromete a capacidade dos cidadãos de acompanhar onde, como e por quem os recursos destinados às emendas parlamentares são aplicados, fragilizando o controle social e a boa governança.

Diante do quadro, o Tribunal de Contas determinou o envio do relatório detalhado aos gestores e órgãos de controle interno, com a clara orientação para que as falhas sejam corrigidas ainda em 2025. O não cumprimento pode acarretar sérias consequências, como a inviabilização da execução de novas emendas.

No âmbito estadual, o portal do Governo alcançou um índice de 73,33% de conformidade, um patamar que, embora seja o mais alto, ainda apresenta lacunas significativas. Entre as falhas identificadas, estão a ausência da identificação do parlamentar autor da emenda, a falta de informações sobre o ato orçamentário, o local beneficiado e os prazos de execução. Esses dados são fundamentais para que a população entenda a origem e o destino de cada investimento.

O cenário é ainda mais preocupante nos municípios do Rio Grande do Norte. Apesar de 76,2% das prefeituras terem criado seções específicas sobre emendas, nenhuma delas apresentou dados completos. A fiscalização social é severamente prejudicada pela falta de informações cruciais como o cronograma físico-financeiro e a identificação dos responsáveis pela execução dos projetos. As melhores avaliações entre as prefeituras atingiram apenas 56,2% de atendimento às regras, um índice que expõe a fragilidade da transparência local.

O TCE reforça que a transparência e a rastreabilidade são exigências inegociáveis para a correta aplicação dos recursos públicos. A ausência desses critérios afeta diretamente a dignidade do indivíduo, que tem seu direito à informação negado, e impede o pleno controle social sobre os gastos. Esta falha pode, inclusive, travar a execução de emendas em 2026, impedindo que recursos importantes cheguem a áreas como saúde, educação e infraestrutura essenciais para a sociedade potiguar.

O tribunal orientou que as irregularidades sejam corrigidas ainda este ano, sob o risco de os entes terem dificuldades na emissão da Certidão de Regularidade em 2026, documento indispensável para viabilizar a execução de emendas parlamentares. Para ampliar o acesso da população às informações e servir de base para futuras auditorias, o plenário autorizou a divulgação integral do estudo.