TCE-RN publica relação de responsáveis por contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) disponibilizou a relação de gestores que tiveram suas contas julgadas irregulares. A medida, formalizada para conferir maior transparência à administração pública, permite que a sociedade e órgãos de fiscalização acompanhem o histórico de responsáveis pela gestão de recursos públicos nos últimos oito anos.

A relação compila decisões definitivas — aquelas em que não cabe mais recurso administrativo — que podem repercutir no processo eleitoral. O documento detalha os nomes dos responsáveis, as datas dos julgamentos e os períodos de referência das condenações.

Para garantir a integração entre os órgãos de controle, o TCE-RN enviou as informações ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) por meio do Ofício nº 244/2026-GP-TCE. O documento foi subscrito pelo presidente da Corte, conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes.

Os dados também foram integrados ao Sistema de Contas Irregulares para Fins Eleitorais (Sisconta Eleitoral), atendendo a uma solicitação da Procuradoria Regional Eleitoral. A iniciativa fortalece o combate ao mau uso do erário e oferece insumos técnicos para que instituições, partidos políticos e a própria sociedade civil possam realizar o acompanhamento de eventuais vedações previstas na legislação.

É importante ressaltar que a presença na lista não implica, automaticamente, na inelegibilidade do indivíduo. A análise sobre a capacidade eleitoral passiva permanece sob a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, que avaliará cada caso conforme os requisitos estritos da lei.