STJ envia ao STF caso que relativizou estupro de vulnerável de menina de 11 anos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso crucial que redefine a interpretação de crimes de estupro de vulnerável. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 25/06/2026, pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O caso em questão, que tramita sob sigilo, envolve a possibilidade de relativizar a vulnerabilidade de vítimas menores de 14 anos em casos de conjunção carnal, uma interpretação que afasta a proteção absoluta garantida pela lei. A importância reside na salvaguarda da dignidade das crianças e adolescentes, reafirmando a proteção integral que devem receber.

O cerne da controvérsia está um caso específico onde uma menina de 11 anos se envolveu em conjunção carnal com um homem de 19. A Sexta Turma do STJ, por maioria, havia considerado que um relacionamento amoroso prévio e o consentimento dos responsáveis poderiam afastar a configuração do crime de estupro de vulnerável. Essa decisão contrariou diretamente a Súmula 593 do STJ e o artigo 217-A do Código Penal, que estabelecem a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, sem margem para relativização.

O ministro Salomão, ao analisar o recurso do MPSC, identificou uma clara divergência entre o acórdão da Sexta Turma e o entendimento pacificado pelo STF. O Ministério Público argumentou que a legislação penal brasileira adota um critério etário objetivo e absoluto, reforçado pela Lei 15.353/2026, que veda expressamente qualquer relativização para vítimas menores de 14 anos. Essa objetividade visa proteger de forma inquestionável a infância e a adolescência contra abusos.

O vice-presidente do STJ relembrou a jurisprudência consolidada do STF, alinhada ao Tema Repetitivo 918 do STJ e à Súmula 593. Essa orientação firmemente estabelece que a presunção de violência em crimes contra menores de 14 anos é absoluta, tornando irrelevante o eventual consentimento da vítima ou de seus responsáveis. A remessa do caso ao STF agora busca garantir a uniformidade e a máxima proteção às vítimas mais vulneráveis, assegurando que a lei seja aplicada de maneira a preservar a dignidade e a integridade dos menores.

No caso em tela, embora a primeira instância tenha condenado o réu por estupro de vulnerável, com base na Súmula 593, a decisão foi revertida na instância superior. Agora, a Suprema Corte terá a palavra final sobre como interpretar a lei e proteger integralmente as crianças e adolescentes em situações de tamanha vulnerabilidade.