STF valida Lei de Igualdade Salarial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres. Concluindo um julgamento iniciado na quarta-feira e finalizado nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, a decisão, com o voto do relator Alexandre de Moraes e o acompanhamento dos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça, fortalece o combate à “flagrante discriminação de gênero” no mercado de trabalho brasileiro, abrindo caminho para um ambiente profissional mais justo e digno para todas as trabalhadoras.

Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a diferença salarial entre homens e mulheres representa uma “flagrante discriminação de gênero”. Ele pontuou que, lamentavelmente, homens ainda recebem salários superiores pelo mesmo desempenho de funções, não por mérito, mas “simplesmente por serem homens”, perpetuando uma injustiça social que mina a dignidade e o potencial feminino no ambiente de trabalho.

Sancionada em 3 de julho de 2023, a Lei nº 14.611 alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legislação agora exige que empresas com 100 ou mais empregados publiquem, semestralmente, relatórios de transparência salarial detalhados. Além disso, a norma estabelece sanções rigorosas para companhias que praticarem discriminação remuneratória baseada em sexo, raça, etnia, origem ou idade, buscando criar um cenário de igualdade para todos.

Além da obrigatória divulgação de dados salariais, as empresas também deverão implementar mecanismos de fiscalização eficazes, criar canais de denúncia acessíveis, desenvolver programas de diversidade e inclusão, e promover ações de capacitação profissional especificamente voltadas às mulheres. Esta legislação fundamental foi fruto de uma colaboração entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres.

Acompanhando o relator, o ministro Flávio Dino sublinhou a importância de a Corte garantir a efetividade prática da nova legislação. “No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, declarou, reforçando o compromisso com a real aplicação dos direitos.

Após a histórica decisão do Supremo, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, celebrou o resultado. Ele afirmou que o entendimento do STF representa “uma vitória para as mulheres brasileiras e para a construção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário”. Marinho ressaltou ainda que a regulamentação fortalece instrumentos de transparência e combate ativamente desigualdades que afetam principalmente mulheres pretas, pardas, indígenas, LGBTQIA+ e chefes de família, promovendo inclusão e justiça social.