STF retoma julgamento sobre royalties de petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira, 07/05/2026, o julgamento de seis ações que debatem as regras de distribuição dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo. A decisão da Corte, ainda não definitiva, pode redefinir o futuro financeiro de estados e municípios, buscando equacionar a constitucionalidade da lei de 2012, que visa uma partilha mais equitativa dos recursos petrolíferos e impacta diretamente a capacidade de investimento em serviços públicos essenciais para milhões de brasileiros.

O caso, que começou a ser analisado na quarta-feira, 06/05/2026, teve a magistrada apresentando um resumo detalhado da tramitação das ações. Na sequência, os ministros ouviram os argumentos de representantes dos governos estaduais, evidenciando a complexidade e a relevância da matéria.

"Algumas dezenas de audiências, manifestações e quase uma centena de memoriais foram anexados aos autos, a realçar o relevo da matéria, sensível ao pacto federativo e aos interesses republicanos de todas as pessoas no país", declarou a ministra Cármen Lúcia, ressaltando o peso da decisão para a Federação e para a sociedade.

Para contextualizar, os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas petroleiras ao Estado brasileiro pelo direito de extrair petróleo e gás natural em seu território. Já as participações especiais consistem em uma compensação adicional, cobrada apenas de campos de petróleo e gás com grande volume de produção ou alta rentabilidade.

Busca por Acordo e o Histórico do Processo

A discussão chegou a ser pautada em 2020, mas foi retirada a pedido de 17 governadores que buscavam um consenso com o governo federal. Uma tentativa de acordo formalmente iniciada no fim de 2022 e enviada à Corte em 2023, buscando harmonizar os interesses entre a União e os estados, não prosperou em tempo hábil para evitar o julgamento.

O STF analisa as ações que questionam a validade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012. Essa legislação estabeleceu novas regras para a partilha de recursos obtidos com a exploração do petróleo, propondo uma distribuição mais igualitária entre estados e municípios, sejam eles produtores ou não produtores.

Ações do Rio de Janeiro e Outros Estados

O Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação no Supremo, alegando a inconstitucionalidade da lei. No início de 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da norma, mantendo as regras anteriores em vigor até hoje. Outros estados produtores, como Espírito Santo e São Paulo, também apresentaram contestações similares, argumentando que os recursos são uma compensação pelos impactos socioambientais da exploração e, portanto, um direito dos locais onde as atividades ocorrem.

Por outro lado, os estados não produtores de petróleo defendem a constitucionalidade da lei de 2012. Para eles, a reordenação dos critérios de distribuição está alinhada com os objetivos constitucionais de redução das desigualdades regionais, promovendo um desenvolvimento mais equitativo por todo o país.

Impactos da Redistribuição

Uma eventual mudança na legislação teria impactos financeiros significativos, principalmente para o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, os principais estados produtores de petróleo.

• Um estudo da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) estima que o Estado e seus municípios perderiam R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais, montante que financiaria áreas cruciais como saúde, educação e infraestrutura.

Atualmente, a União recebe cerca de 30% do total de royalties. Caso a lei de 2012 entre em vigor, esse percentual cairá para 20%. A parte destinada a estados e municípios produtores de petróleo diminuiria de 61% para 26%, após um período de transição de sete anos. Em contrapartida, o Fundo Especial, hoje com 8,75% e destinado a estados e municípios não produtores, subiria para 54%.

As parcelas das participações especiais também seriam alteradas:

• A União passaria de 50% para 46%;
• Estados e municípios produtores teriam sua fatia reduzida de 50% para 24%;
• Já os estados e municípios não produtores, que atualmente não recebem nada, passariam a receber 30%.

A decisão do Supremo é, portanto, um marco para a distribuição da riqueza nacional e para a vida dos cidadãos em todas as regiões do Brasil, sublinhando a importância de um equilíbrio federativo que promova justiça social e desenvolvimento para todos.