STF julga equidade salarial e amplia Lei Maria da Penha

Em uma sessão decisiva realizada nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas pautas cruciais para a dignidade e os direitos das mulheres no Brasil: a garantia da igualdade salarial entre homens e mulheres e a ampliação do alcance protetivo da Lei Maria da Penha. As deliberações da Corte prometem redefinir parâmetros importantes na luta contra a discriminação no mercado de trabalho e na proteção das vítimas de violência de gênero, impactando diretamente a vida de milhões de brasileiras.

Os ministros do Supremo avaliam a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023, uma norma que exige de empresas com mais de 100 funcionários a divulgação de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Esta legislação representa um avanço significativo na busca por justiça econômica, visando coibir disparidades salariais injustificadas e promover a valorização do trabalho feminino. Contudo, entidades empresariais questionam a aplicação irrestrita da lei, argumentando que diferenças salariais legítimas, baseadas em tempo de serviço ou critérios técnicos, não devem ser automaticamente interpretadas como discriminação de gênero.

Paralelamente, a Corte também decide sobre a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. A questão central é determinar se essas medidas podem ser estendidas a casos de violência de gênero contra a mulher, mesmo na ausência de um vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre a vítima e o agressor. A decisão sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1537713), que possui repercussão geral, é fundamental para ampliar o escopo de proteção da lei, garantindo segurança e amparo a mulheres que sofrem violência em diferentes contextos.

As ações em julgamento refletem um compromisso do Poder Judiciário com a edificação de uma sociedade mais justa e igualitária. A igualdade salarial é debatida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7612 e ADI 7631) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 92), que desafiam ou defendem a Lei 14.611 de 2023. Já a extensão da Lei Maria da Penha é o foco do ARE 1537713.

Acompanhe a cobertura completa e as decisões que moldarão o futuro dos direitos das mulheres no país.