STF inicia julgamento de recursos de big techs sobre regulação de redes sociais

Nesta domingo, 24/05/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o julgamento de recursos apresentados por gigantes da tecnologia contra uma decisão da Corte que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento, realizado em plenário virtual, ocorrerá entre 29 de maio e 9 de junho. A decisão é crucial para definir o alcance da liberdade de expressão e a segurança jurídica no ambiente digital brasileiro, impactando diretamente a forma como as plataformas moderam conteúdos e protegem os usuários.

Empresas como Google e Facebook pedem ao STF esclarecimentos e ajustes em pontos da tese fixada pelo Supremo, originalmente definida no julgamento do Marco Civil da Internet. A análise desses recursos foi pautada pelo ministro Dias Toffoli, coincidentemente no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que endurecem as regras para a atuação dessas empresas no país. Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil para alinhar a legislação à recente decisão do STF.

Em junho de 2025, o Supremo decidiu, por 8 votos a 3, ampliar as hipóteses de responsabilização das empresas de tecnologia por conteúdos ilícitos. Anteriormente, a regra do Marco Civil da Internet condicionava essa responsabilização ao descumprimento de ordem judicial. Com a nova interpretação da Corte, as plataformas podem responder judicialmente em mais situações, mesmo após notificações extrajudiciais feitas por usuários, sem a necessidade prévia de uma decisão judicial. Essa mudança visa proteger a dignidade e os direitos dos cidadãos diante de conteúdos nocivos.

As empresas, em seus recursos, alegam omissões, obscuridades e riscos de insegurança jurídica na decisão do STF. O Facebook, por exemplo, busca esclarecimentos sobre a entrada em vigor das novas regras e solicita um prazo mínimo de seis meses para adaptação às novas obrigações de moderação e transparência. A empresa também defende que a tese se aplique apenas a conteúdos "manifestamente" ilícitos, argumentando que isso evita remoções excessivas e protege a liberdade de expressão. O Google questiona pontos relacionados às notificações extrajudiciais, pedindo que o STF estabeleça requisitos mínimos para esses pedidos, como a identificação do denunciante e a fundamentação da suposta ilegalidade.

Paralelamente, a ofensiva do governo na regulação das plataformas gerou reações na oposição no Congresso Nacional. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de derrubar os atos assinados pelo presidente Lula. O principal alvo é o decreto que atualiza regras do Marco Civil da Internet e amplia a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na fiscalização. O texto exige que as empresas ajam rapidamente contra a disseminação de conteúdos ligados a terrorismo, automutilação, discriminação racial, violência contra mulheres, violência sexual e tráfico de pessoas. O decreto também prevê sanções em casos de falhas na prevenção de golpes, fraudes e crimes digitais, buscando resguardar a segurança dos cidadãos.

Parlamentares da oposição acusam o governo de tentar estabelecer um controle sobre redes sociais sem o aval do Congresso. Em contrapartida, aliados do Planalto afirmam que as medidas apenas regulamentam pontos já definidos pelo STF e fortalecem a proteção aos usuários. O professor de Direito Constitucional André Marsiglia alertou, em entrevista à CNN, que alguns conceitos presentes no texto são vagos e podem abrir brechas para censura ou equívocos na aplicação das normas. Ele ressaltou que a ausência de definições claras gera incerteza para plataformas e usuários, alterando a lógica anterior de abordagem individualizada para a retirada de conteúdos.