STF determina que shoppings devem oferecer espaço de amamentação para funcionárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 27 de maio de 2026, que os shoppings centers têm a obrigação de garantir espaços adequados para a amamentação e o acolhimento de funcionárias lactantes. A determinação visa assegurar a proteção constitucional à maternidade, à infância e promover a igualdade no mercado de trabalho feminino, com o objetivo de zelar pela dignidade das trabalhadoras e de seus filhos. A Corte estabeleceu um prazo de até um ano para que os empreendimentos se adaptem à nova regra.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a obrigatoriedade prevista no artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) se estende aos shoppings. O entendimento se baseia no fato de que esses locais funcionam como estruturas integradas, com administração centralizada que detém controle sobre as áreas comuns, horários e a organização geral dos espaços. Para os magistrados, exigir que cada lojista, individualmente, crie e mantenha esses locais seria impraticável, especialmente para estabelecimentos menores que não dispõem de estrutura física adequada.

O caso que levou à decisão do STF teve origem em uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a administração do Shopping Cidade Jardim. O MPT solicitou que o empreendimento fosse compelido a instituir um local apropriado para que as funcionárias das lojas pudessem deixar seus filhos durante o período de amamentação, conforme determina a CLT, que exige tais espaços em estabelecimentos com, no mínimo, 30 mulheres com mais de 16 anos.

Inicialmente, a ação foi rejeitada em instâncias inferiores e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT), sob o argumento de que a responsabilidade recairia sobre os lojistas, empregadores diretos das trabalhadoras. Contudo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou essa decisão, reconhecendo que a administração do shopping é responsável pela organização das áreas comuns e, portanto, pode ser obrigada a prover uma estrutura coletiva de acolhimento.

A questão chegou ao STF devido a divergências de entendimento entre as turmas do Tribunal sobre a aplicação da norma aos shoppings. Na quarta-feira (27), o Supremo confirmou a decisão favorável às funcionárias, ratificando o entendimento do TST de que os shoppings centers compartilham a responsabilidade pela criação e manutenção de espaços coletivos de amamentação e acolhimento para as empregadas das lojas que operam em seus estabelecimentos.