STF decide sobre inclusão de mulheres trans em cotas femininas de candidaturas

Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a interpretação da Justiça Eleitoral que permite a inclusão de mulheres trans na cota mínima de 30% de candidaturas femininas, prevista na Lei das Eleições. A decisão sobre a questão ainda será tomada.

A ação, protocolada como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, pede a suspensão imediata da regra adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde 2018. Atualmente, o TSE considera o gênero autodeclarado para o cumprimento da cota, o que inclui mulheres trans no percentual mínimo de candidaturas femininas e no acesso a recursos de campanha.

A entidade autora da ação argumenta que a regra deveria considerar apenas o sexo biológico, alegando que a interpretação atual ampliou o alcance da lei sem alteração pelo Congresso Nacional. Segundo a associação, a política de cotas foi criada para corrigir a sub-representação de mulheres na política, baseada em desigualdades históricas.

Além da análise do mérito, a entidade solicita uma decisão liminar para suspender os efeitos do entendimento do TSE antes das eleições de 2026. O argumento é que a manutenção da regra pode afetar a distribuição de candidaturas e recursos eleitorais.

O entendimento questionado foi firmado pelo TSE em 2018. Na ocasião, o tribunal decidiu que a expressão 'cada sexo', prevista na Lei das Eleições, deve ser interpretada com base na identidade de gênero autodeclarada. Desde então, mulheres trans passaram a ser contabilizadas na cota feminina e a ter acesso proporcional a recursos dos fundos partidário e eleitoral.

O caso ainda não tem data para julgamento no Supremo. Caso a Corte acolha o pedido, poderá derrubar o entendimento do TSE e fixar que as cotas devem ser aplicadas com base no sexo biológico. Se a ação for rejeitada, permanece válida a regra atual da Justiça Eleitoral, que considera a identidade de gênero para o cumprimento das cotas de candidaturas femininas.