STF decide hoje futuro da igualdade salarial no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a deliberar sobre a constitucionalidade da Lei 14.611, que assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres, com os votos dos ministros sendo proferidos nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026. A Corte avalia ações que buscam tanto garantir a aplicação da norma quanto questionar sua validade, em um debate crucial para combater a persistente discriminação de gênero no mercado de trabalho e garantir a dignidade e justiça para milhões de mulheres em todo o país.

O plenário analisa três ações: uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC), protocolada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) para garantir a aplicação da lei, e duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), impetradas pela Confederação Nacional de Indústria (CNI) e pelo Partido Novo contra a norma.

O Julgamento e a Lei

A Lei 14.611, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023, estabelece a obrigatoriedade para empresas de garantir a igualdade salarial. A norma alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), definindo que companhias deverão pagar multa de dez vezes o valor do salário em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade. Além disso, a lei exige a divulgação semestral de relatórios de transparência salarial por empresas com mais de 100 empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Argumentos no Plenário

As sustentações das partes envolvidas nos processos ocuparam a sessão de 13 de maio de 2026. A advogada Camila Dias Lopes, representante do Instituto Nós por Elas, argumentou que as ações contrárias à lei carecem de fundamento. Camila enfatizou que a divulgação de relatórios de transparência salarial e as sanções às empresas são indispensáveis para efetivar os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. "É inconcebível que mulheres recebam 20% em média a menos que homens exercendo a mesma função. É inconcebível que esta Suprema Corte, em pleno 2026, seja provocada a afirmar o óbvio", declarou, ressaltando a urgência da decisão.

Mádila Barros de Lima, advogada da Central Única dos Trabalhadores (CUT), reforçou que a desigualdade de gênero não é acidental, mas sim um fenômeno histórico que molda o mercado de trabalho. Ela alertou que as barreiras enfrentadas pelas mulheres impactam diretamente suas remunerações, oportunidades e até seus sonhos. "Assim como as mulheres negras, outras mulheres enfrentam diariamente os atravessamentos do machismo, do etarismo, do capacitismo. Esses problemas refletem diretamente sobre as remunerações, oportunidades e sobre os sonhos", completou, sublinhando a necessidade de uma intervenção judicial firme.

Embora os votos dos ministros estejam sendo proferidos nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, o desfecho do julgamento definirá os próximos passos para a efetivação da igualdade salarial no país. A decisão, que se espera para breve, impactará diretamente a vida de milhões de brasileiras e as práticas do mercado de trabalho, reafirmando o compromisso do Brasil com a justiça social e a equidade.