STF debate poder de fiscalização da CVM

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira, 04 de maio de 2026, uma audiência pública crucial para reavaliar a capacidade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A convocação, feita pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, visa discutir se a estrutura atual da CVM é suficiente para coibir práticas ilícitas e proteger o mercado de capitais, especialmente diante de casos como o do Banco Master e questionamentos sobre o desvio de bilhões em taxas arrecadadas.

A audiência, convocada pelo ministro Flávio Dino, insere-se na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, que inicialmente questionava trechos da Lei 14.317/2022 sobre o cálculo da taxa de fiscalização do mercado de capitais. Contudo, o relator expandiu o escopo do debate. Agora, o Supremo Tribunal Federal busca entender se a estrutura da CVM consegue, de fato, acompanhar a crescente complexidade e o volume do sistema financeiro nacional.

Esse alargamento da pauta reflete a preocupação com investigações recentes que evidenciam o uso do mercado de capitais para práticas ilícitas. Ao justificar a audiência, o ministro Dino destacou o emblemático caso do Banco Master. Ele citou as próprias declarações do presidente interino da CVM, João Accioly, que admitiu a identificação de movimentações atípicas desde 2022, mas ressaltou as severas limitações operacionais da autarquia: acúmulo de processos, carência de pessoal e a falta de recursos tecnológicos adequados. Para o ministro, “o caso do Banco Master (...) ilustra a crescente dificuldade regulatória e de fiscalização”, o que sublinha a urgência de uma reavaliação.

Nó Orçamentário: O Custo da Fiscalização

Um dos pontos centrais da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o questionamento sobre o destino da taxa de fiscalização que a CVM cobra do mercado. O Partido Novo, autor da ADI, argumenta que os valores arrecadados são desproporcionais aos reais custos da atividade regulatória e que parte significativa desses recursos é desviada para o Tesouro Nacional, o que, para eles, desvirtua a natureza específica do tributo.

Dados detalhados no processo revelam uma discrepância alarmante: entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 2,4 bilhões, mas sua dotação orçamentária para o mesmo período foi de apenas cerca de R$ 670 milhões. O ministro Flávio Dino considera essencial avaliar se existe uma “razoável equivalência” entre o montante arrecadado e o investimento efetivo na autarquia. Além disso, busca identificar falhas estruturais e operacionais na aplicação desses recursos, que poderiam fortalecer a capacidade do órgão.

Capacidade sob Pressão: Os Desafios Futuros

Na convocação da audiência, o ministro Dino enumerou uma série de pontos críticos para guiar o debate, incluindo a possível defasagem da CVM frente ao explosivo crescimento do mercado regulado, o uso eficaz dos recursos arrecadados e a real capacidade do órgão de investigar e julgar processos com a celeridade necessária. Outros temas prioritários no debate são a integração e a sinergia entre CVM, Banco Central e demais órgãos de controle, bem como a agilidade do órgão em responder a novas modalidades de fraude e a crescente complexidade das operações financeiras.

A audiência pública acontece das 14h às 19h, na sala da Primeira Turma do STF.