IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
STF adia conclusão de julgamento sobre lei de improbidade, mas define regras para perda de cargo e bloqueio de bens
A Corte retoma nesta quarta-feira (1º) a análise sobre prescrição, mas já estabeleceu entendimentos sobre perda de função pública, bloqueio de bens e enquadramento de atos ilícitos.
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