STF retoma pauta com foco em direitos de PCD e Lei Maria da Penha

O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou as sessões presenciais após o período de recesso, retomando o julgamento de pautas prioritárias para a cidadania. A agenda desta segunda-feira (3) prioriza o debate sobre a garantia de direitos fundamentais para Pessoas com Deficiência e a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha, temas que impactam diretamente a dignidade de milhares de brasileiros.

Direitos das Pessoas com Deficiência

Em pauta, a Corte analisa critérios para a aquisição de veículos com isenção tributária. As ações questionam alterações da Reforma Tributária que, segundo entidades representativas, elevaram as barreiras para o acesso ao benefício. O debate centra-se na constitucionalidade das novas exigências, que seriam contrárias à Constituição e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O julgamento, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, entra agora na fase de votação pelos magistrados.

Aplicação da Lei Maria da Penha

O colegiado também avalia se a proteção da Lei Maria da Penha deve ser estendida a casos de violência contra a mulher em contextos sem vínculo afetivo, doméstico ou familiar. O processo, sob relatoria do ministro Edson Fachin e em segredo de Justiça, teve origem em Minas Gerais e possui repercussão geral. A decisão definirá se a proteção especial do diploma legal abrange agressões motivadas pelo gênero, independentemente da relação entre as partes, vinculando as demais instâncias do Judiciário ao entendimento firmado.