Senado Federal não avança em projeto contra fraudes no mercado de combustíveis, aponta Sindicom

Apesar de sua importância estratégica para o combate a fraudes no mercado de combustíveis, o projeto de lei complementar (PLP) 109/2025 segue sem movimentação no Senado Federal. A informação é do Sindicom, sindicato que representa as distribuidoras. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, visa conceder à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso a dados de notas fiscais de comercialização de combustíveis, com a garantia do sigilo fiscal. O objetivo é aprimorar a fiscalização e coibir práticas ilegais que afetam a livre concorrência e a dignidade do consumidor.

O combate à abusividade de preços e às fraudes no setor de combustíveis tem sido uma prioridade recente. Essa urgência permitiu, inclusive, o desbloqueio de recursos orçamentários que estavam contingenciados para a ANP, demonstrando a relevância da atuação da agência na proteção do mercado e na garantia de um abastecimento justo.

De acordo com o Sindicom, o PLP 109/2025 aguarda a indicação de um relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Há também um pedido de urgência para a análise do projeto pelo plenário, mas que ainda não foi deliberado. A matéria, fundamental para a resposta institucional à Operação Carbono Oculto, teve sua votação postergada para 2026, o que gera apreensão sobre a efetividade das medidas de combate a irregularidades.

A proposta autoriza a ANP a acessar informações contidas em documentos fiscais eletrônicos, como NF-e, NFC-e e CT-e, emitidos pelos agentes regulados. O projeto aprovado detalha como esse acesso será operacionalizado e estabelece um prazo de 180 dias para a regulamentação, além da formalização dos convênios e acordos necessários para o compartilhamento seguro de dados. Essa transparência é vital para garantir a integridade do mercado e a confiança dos cidadãos.

Para o Sindicom, a aprovação e implementação do PLP 109/2025 são essenciais para qualificar o combate às fraudes. "O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia", destacou em nota Mozart Rodrigues, diretor executivo da entidade. A medida impacta diretamente a dignidade do consumidor, ao coibir práticas que elevam artificialmente os preços.

O projeto também fortalece a colaboração entre órgãos reguladores e fiscos. A ANP deverá comunicar à Receita Federal e às secretarias estaduais de Fazenda a instauração de processos sancionadores com possível repercussão tributária, aprimorando a cooperação institucional em defesa da ordem econômica e fiscal.

Adicionalmente, o texto condiciona a concessão de outorgas e autorizações para atividades reguladas pela agência ao consentimento para acesso aos dados fiscais. Empresas já em operação terão que formalizar essa autorização para manter a validade de seus atos e garantir a continuidade de suas atividades, conforme regras e prazos que serão definidos em regulamento, conforme comunicado pelo Sindicom.